O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuízou uma ação contra o Ministério de minas e Energia, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Ibama. O órgão afirma que está preocupado com problemas na metodologia adotada para avaliação de impactos ambientais e socioeconômicos na construção de hidrelétricas em rios brasileiros. Os procuradores afirmam que foram descumpridas exigências que constavam em um termo de compromisso firmado em 2004, o qual previa estudos que diagnosticassem, de maneira integrada, as reais consequências das usinas.
Esse estudo solicitado, que seria mais completo, é a chamada Avaliação Ambiental Integrada (AAI), que deve abordar o conjunto de empreendimentos que serão instalados em uma mesma bacia hidrográfica. O MPF, em seu processo, requer, em caráter liminar, a suspensão dos estudos atualmente em curso, tocados pela EPE. Para o órgão, esses levantamentos são incompletos e parciais e, por isso, não devem ter resultados divulgados.
A ação também requisita que o governo seja proibido de contratar empresas para a realização do AAI pela metodologia atual e que o Manual de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas seja revisado para a retirada de disposições referentes à AAI - até que seja concluída e aprovada a metodologia dessa avaliação pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Para o MPF, além de grave dano ao meio ambiente, a elaboração das AAIs "sem parâmetros técnicos adequados" causaria grave dano ao erário, uma vez que seriam investidas altas quantias de recursos públicos "em avaliações que pouco ou nada contribuem para a tomada de decisão quanto à utilização de recursos hídricos". Os procuradores afirmam que "ao reproduzir esse modelo sem bases técnicas seguras, o MME dificultou a avaliação de impacto em outras importantes bacias hidrográficas".
AAIs - Em 2003 foi iniciada a discussão sobre AAI, quando o Ibama passou a exigir, no licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas, que a bacia hidrográfica fosse considerada como área de influência dos estudos, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A primeira AAI, em âmbito federal, foi realizada pela empresa EPE, com a análise da bacia do Rio Uruguai. O estudo, porém, "frustrou a expectativa" do MPF, porque teria gerado "a equivocada conclusão de que todos os empreendimentos são considerados viáveis de licenciamento".(Jornal Energia)
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