AGENDA LEGISLATIVA DO SETOR ENERGÉTICO
Proposições que serão apreciadas no Congresso Nacional nos dias 14 e 15 de dezembro de 2010
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Câmara dos Deputados
14/12, às 14 horas
Comissão de Defesa do Consumidor vota relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle que requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais e das revisões tarifárias.
15/12, às 10 horas
Comissão de Minas e Energia vota o projeto que propõe fixar entre 1 mil kW e 50 mil kW os limites de potência que caracterizam as pequenas centrais hidrelétricas.
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Senado Federal
14/12, às 11 horas
Comissão de Educação, Cultura e Esporte vota proposta que vinculam as empresas de transmissão, comércio atacadista e distribuição de energia elétrica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)
Comissão de Constituição, Justiça voto o projeto que tem por finalidade impor às concessionárias de serviço público e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social.
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Proposições que serão apreciadas no Congresso Nacional nos dias 07 e 08 de dezembro de 2010
07/12, às 10 horas
Comissão de Constituição, Justiça
Comissão de Constituição, Justiça
Vota PEC que autorizar a iniciativa privada a construir e operar reatores nucleares para geração de energia elétrica. Atualmente, só as entidades estatais podem operar os reatores nucleares.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprecia o PL que Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais". (Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais). Altera a Lei nº 4.771, de 1965.
(Veja a Íntegra da Agenda Legislativa)
(Veja a Íntegra da Agenda Legislativa)
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15/12, às 10 horas
