Aconteceu no Congresso Nacional - 13 a 15 de setembro de 2011
Aconteceu no Congresso Nacional - 23 e 24 de agosto de 2011
CÂMARA DOS DEPUTADOS
14/9/2011 - a Comissão de Minas e Energia aprovou dois requerimentos
O primeiro requerimento nº 74/2011, de autoria do deputado Padre João - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o PROINFA, assim como sobre o PL 630/03, iniciativas importantes para o desenvolvimento das Energias Alternativas Renováveis no Brasil" e o segundo requerimento nº 76/2011, de autoria do deputado dos Srs. Edinho Bez e Arnaldo Jardim - que "requer Audiência Pública para debater o Plano Decenal de Energia de 2011-2020".
Foi vista conjunta aos deputados Arnaldo Jardim e Padre João sobre o projeto de lei nº 744/11 – de autoria do deputado Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear". O relator, deputado Luiz Fernando Machado apresentou seu parecer pela aprovação, com substitutivo.
Já em 15/9/2011, a CME promoveu, em Belém, mesa-redonda que discutiu a qualidade do serviço prestado pela Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), a concessionária de energia do estado. Os integrantes da comissão pediram esclarecimentos sobre “constantes interrupções e posterior demora no restabelecimento do serviço de energia”.
“O precário serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Celpa tem causado prejuízos consideráveis aos consumidores, tanto comerciais quanto residenciais”, diz o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que sugeriu o debate.
14/09/2011, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o projeto de lei nº 7.063/10 – de auroia do deputado Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". O relator do projeto em tela deputado Vitor Penido apresentou seu parecer pela aprovação PL7063/10 e do PL 580/2011, apensado, com substitutivo.
14/09/2011, o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica promoveu o Seminário Internacional sobre Fontes Renováveis de Energia. O objetivo do seminário foi promover um diálogo entre Executivo, indústria e acadêmicos sobre políticas públicas para o setor, de forma a torná-lo uma opção competitiva, sustentável e inclusiva socialmente, valorizando as potencialidades locais com geração de emprego e capacitação de mão de obra regional. O seminário foi sugerido pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC). Ele explica que as energias renováveis são assunto que vem ocupando progressivamente espaço na agenda política dos Estados dos quatro cantos do mundo, em função da preocupação crescente com o esgotamento dos recursos fossilizados e com os prejuízos ambientais decorrentes do seu uso.
15/09/2011 – a segunda vice-presidência da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 10/11, que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009. Esse valor foi apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A CPI concluiu seus trabalhos em dezembro de 2009. O debate foi sugerido pelo 2º vice-presidente da Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que é um dos autores do projeto. (Leia matéria)
Novas Proposições Apresentadas:
Projeto de lei que dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e essa estatal.
Projeto de lei que acresce o Art. 20-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito à suspensão temporária da prestação de serviços continuados.
Req nº 77/11 - do deputado José Otávio Germano - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; do Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Paulo Skaf; do Presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Flávio Antônio Neiva; do Presidente da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), José Cláudio Cardoso; e do Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Fonseca Leite, para discussão sobre o vencimento das concessões para geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
Req. nº 49/11, do Senador Blairo Maggi que requer ao Ministério de Minas e Energia informações sobre resultados de trabalhos desenvolvidos pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, nos Estados de Mato Grosso e Goiás, relacionados à pesquisa de petróleo e gás natural.
SENADO FEDERAL
13/092011, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2007, do ex-senador Augusto Botelho, que autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de Roraima. O relator na CAS, Armando Monteiro(PTB-PE), apresentou voto pela aprovação da matéria.
A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais promoveu debate sobre a inclusão do carvão nas matrizes energéticas e situação dos trabalhadores em decorrência do Leilão A-5.
15/09/2011, a Comissão de Serviços de Infraestrutura Ementa aprovou projeto de lei da Câmara (PLC 42/10) que acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária. O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) apresentou seu parecer pela aprovação. (Leia matéria)
Aconteceu no Congresso Nacional - 23 e 24 de agosto de 2011
CÂMARA DOS DEPUTADOS
23/8/2011 - A Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública para obter esclarecimentos sobre as explosões de bueiros que vêm ocorrendo na cidade do Rio de Janeiro. O debate foi solicitado pelo deputado Aureo (PRTB/RJ). O deputado classificou o fato como uma “falta de consideração" da concessionária de energia Light para com a população. Ele afirmou que a discussão terá como objetivo apurar as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério Público, Procon e, principalmente, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para fiscalizar e exigir a solução do problema.
24/8/2011 - A Comissão de Minas e Energia vai realizar Seminário "Agenda Parlamentar para energia elétrica: modicidade tarifária, concessões e qualidade do fornecimento", em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional. Requerimento neste sentido de autoria do deputado Luiz Fernando Faria foi aprovado hoje pela comissão.
A comissão também aprovou requerimento do Bernardo Santana de Vasconcellos que "requer a realização de Audiência Pública para obter esclarecimentos sobre a proposta de metodologia de apuração do ressarcimento à distribuidora pelo consumidor cuja unidade consumidora já esteja conectada à rede de distribuição e que pretenda se conectar à Rede Básica, apresentada pela ANEEL por meio da Audiência Pública nº 32/2011".
O autor do requerimento sugeriu que audiência com as presenças dos Srs. Romeu Donizete Rufino, Diretor da ANEEL e Davi Antunes Lima, Superintendente de Regulação Econômica da ANEEL.
24/8/2011 - A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Distribuição dos Recursos do Pré-sal promoveu o seminário “Pré-sal - riqueza do Brasil e de todos os brasileiros”. O evento foi organizado em parceria como o Sindicato dos Petroleiros, a Fundação Única dos Petroleiros e a Federação Nacional dos Petroleiros.
SENADO FEDERAL
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24/8/2011 - A Comissão de Serviços de Infraestrutura adiou para a próxima semana a votação do requerimento de autoria do Senador Delcídio do Amaral, que solicita audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos pública para debater o PLANO DECENAL DE ENERGIA 2011-2020, com a presença dos seguintes convidados:
HERMES CHIPP – Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema – ONS; XISTO VIEIRA FILHO – Presidente da ABRAGET; MARIO LUIZ MENEL DA CUNHA – Presidente da ABIAPE; MAURICIO TOMALSQUIM – Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE; ALTINO VENTURA FILHO – Secretário de Planejamento Energético do MME; LUIZ FERNANDO VIANNA – Presidente da APINE.
Novas Proposições Apresentadas:
Projeto de lei que dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa.
Projeto de lei que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica". Estabelece que a Eletrobrás destine 15% dos recursos da RGR aos municípios para o custeio da manutenção das redes de iluminação pública.
Proposta de Emenda à Constituição que autorizar, excepcionalmente, a prorrogação de contratos de concessão e permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d'água que vencem a partir de 2014; prevê no § 1º do art. 98 que a prorrogação de que trata o caput será onerosa e priorizará a modicidade tarifária; prevê no § 2º do art. 98 que a base de remuneração dos ativos objeto de prorrogação não deve ultrapassar o menor valor praticado para empreendimentos mais recentes (Leia matéria)
Requerimento que requer a criação da Frente Parlamentar em defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis.
Requerimento que solicita a realização de audiência pública para prestar esclarecimentos sobre alterações nos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, para abrigar usinas hidrelétricas, atividades de mineração e assentamentos do Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, bem como prestar informações sobre a oitiva e participação das comunidades locais nesse processo, conforme preceitua o artigo 22 do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Aconteceu no Congresso Nacional em 01 de dezembro de de 2010
Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Lei Complementar nº 73/2007, que cria um diferencial tributário para as empresas que façam gestão das suas emissões de gases de efeito estufa e institui taxa – CIDE-Carbono.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o substitutivo do deputado Jorge Khoury ao PL 792/2007, que trata do pagamento por serviços ambientais. O substitutivo baseou-se em proposta que tramitava apensada, do Poder Executivo (PL 5487/2009), que institui a Política Nacional de Serviços Ambientais (PNSA) e cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. (Veja a íntegra da resenga da semana)
Aconteceu no Congresso Nacional - 16 a 18 de novembro de de 2010Comissão de Minas e Energia rejeita criação do Índice de Redução Tarifária por Compensação Ambiental (IRTCA) a ser aplicado no cálculo do custo das tarifas de energia elétrica consumida nos domicílios dos estados geradores.
Comissão de Minas e Energia aprova Sugestão de Emenda ao Orçamento, que destina o valor: R$ 50.000.000,00. “Para o programa luz para todos“.
Nova Proposição apresentada:
Projeto de Lei – que “Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos direitos dos consumidores e usuários“. (Veja a íntegra da resenga da semana)
Aconteceu no Congresso Nacional - 09 a 11 de novembro de de 2010
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Comissão de Constituição, Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 352/2002, de autoria do ex-Senador Lúcio Alcântara (PSDB /CE), que Estabelece que a incidência do ICMS sobre a energia elétrica alcance todas as etapas desde a produção ou importação até a sua destinação final, tais como a transmissão, distribuição, conexão e comercialização.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou à Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) Altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao Congresso Nacional. A proposta pretende incluir os diretores de agências de regulação no rol das autoridades sujeitas à convocação pelas duas Casas do Congresso Nacional. Também é objeto de alteração pela iniciativa, com o intuito de acrescentar à Casa legislativa a função de avaliar, ao menos uma vez por ano, em audiência pública de suas comissões competentes, o desempenho das atividades das agências reguladoras.
Nova Proposição apresentada:
Proposta de Emenda à Constituição - Altera os arts. 149-A e 195 da Constituição Federal, para determinar que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública seja exigida apenas de consumidor de energia elétrica localizado em área objeto de política de iluminação pública, e para conceder imunidade de contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento à prestação de serviços de saneamento básico e de telecomunicações e ao fornecimento de energia elétrica a Município com índice de desenvolvimento humano igual ou inferior a oitenta por cento do índice brasileiro
(Veja a íntegra da resenga da semana)
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou à Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) Altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao Congresso Nacional. A proposta pretende incluir os diretores de agências de regulação no rol das autoridades sujeitas à convocação pelas duas Casas do Congresso Nacional. Também é objeto de alteração pela iniciativa, com o intuito de acrescentar à Casa legislativa a função de avaliar, ao menos uma vez por ano, em audiência pública de suas comissões competentes, o desempenho das atividades das agências reguladoras.
Nova Proposição apresentada:
Proposta de Emenda à Constituição - Altera os arts. 149-A e 195 da Constituição Federal, para determinar que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública seja exigida apenas de consumidor de energia elétrica localizado em área objeto de política de iluminação pública, e para conceder imunidade de contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento à prestação de serviços de saneamento básico e de telecomunicações e ao fornecimento de energia elétrica a Município com índice de desenvolvimento humano igual ou inferior a oitenta por cento do índice brasileiro
(Veja a íntegra da resenga da semana)
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