Começa nesta quinta-feira (24/03) e termina em 28 de abril o prazo para envio de contribuições para a Audiência Pública nº. 014/2011, que apresenta proposta de regulamentação das instalações de transmissão de energia elétrica destinadas às interligações internacionais, conforme disposto na Lei nº. 12.111/2009.
A lei prevê, entre outros itens, que essas instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais outorgadas a partir de 1o de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de concessão de serviço público de transmissão, mediante licitação na modalidade de concorrência ou leilão, precedida por Tratado Internacional.
A proposta de resolução também estabelece parâmetros de equiparação entre instalações que não passaram por processo licitatório e aquelas que forem licitadas, inclusive no caso das receitas. A Receita Anual Permitida (RAP) para os concessionários dos futuros ativos será resultante da concorrência ou leilão. No caso das existentes, a ideia é que a RAP seja calculada a partir de um referencial regulatório compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e do retorno sobre o capital prudente.
A norma proposta aborda ainda outros pontos, como o adicional de tarifas de uso específico calculado para essas instalações. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail ap014_2011@aneel.gov.br. Os documentos sobre o tema, inclusive a minuta da resolução, estarão disponíveis a partir de 24 de março, na página da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br), em Espaço do Consumidor, Audiências Públicas, 2011. (Fonte: Aneel)
Leia também:
* Pinga-Fogo Setor Elétrico: Copel, CHESF e EPE
* BNDES estuda mais rigor ao financiar infraestrutura
* Normas sobre interligações internacionais vão à audiência pública
* Regras para exportação de energia são mantidas em 2001
* Brasil não pode descartar energia nuclear, diz presidente de estatal
A norma proposta aborda ainda outros pontos, como o adicional de tarifas de uso específico calculado para essas instalações. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail ap014_2011@aneel.gov.br. Os documentos sobre o tema, inclusive a minuta da resolução, estarão disponíveis a partir de 24 de março, na página da ANEEL na Internet (www.aneel.gov.br), em Espaço do Consumidor, Audiências Públicas, 2011. (Fonte: Aneel)
Leia também:
* Pinga-Fogo Setor Elétrico: Copel, CHESF e EPE
* BNDES estuda mais rigor ao financiar infraestrutura
* Normas sobre interligações internacionais vão à audiência pública
* Regras para exportação de energia são mantidas em 2001
* Brasil não pode descartar energia nuclear, diz presidente de estatal
