Dirigentes de agências reguladoras podem ficar sujeitos a convocação do Senado e da Câmara
Entre as cem proposições que constam da pauta do próximo dia 4 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar proposta do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que autoriza o Legislativo a convocar dirigentes de agências reguladoras para prestar contas de suas atividades. Mercadante deseja que o Senado e a Câmara possam convocar esses diretores da mesma forma como já faz hoje com os ministros de estado.
De acordo com Mercadante, a intenção dessa Proposta de Emenda à Constituição é estabelecer um canal direto do Parlamento com as agências. Ele diz que essas audiências, que devem ocorrer pelo menos uma vez por ano, devem servir não só para o detalhamento das atividades das agências reguladoras, mas para que seus dirigentes expliquem as dificuldades administrativas que enfrentam e dialoguem sobre o aperfeiçoamento legislativo dos marcos regulatórios.
Entre as cem proposições que constam da pauta do próximo dia 4 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar proposta do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que autoriza o Legislativo a convocar dirigentes de agências reguladoras para prestar contas de suas atividades. Mercadante deseja que o Senado e a Câmara possam convocar esses diretores da mesma forma como já faz hoje com os ministros de estado.
De acordo com Mercadante, a intenção dessa Proposta de Emenda à Constituição é estabelecer um canal direto do Parlamento com as agências. Ele diz que essas audiências, que devem ocorrer pelo menos uma vez por ano, devem servir não só para o detalhamento das atividades das agências reguladoras, mas para que seus dirigentes expliquem as dificuldades administrativas que enfrentam e dialoguem sobre o aperfeiçoamento legislativo dos marcos regulatórios.
Dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão, as agências reguladoras foram criadas pelo governo, num momento em que o Estado passou a se retirar da economia, para regular e fiscalizar empresas privadas que atuam na prestação de serviços de caráter essencialmente público, como telefonia, água e energia.
A mudança constitucional sugerida por Mercadante altera os artigos 50 e 52 da Constituição com as seguintes inovações:
1) A Câmara, o Senado ou qualquer de suas comissões poderão convocar, além de ministro de Estado, diretores de agências de regulação ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
2) competirá privativamente ao Senado avaliar, ao menos uma vez por ano, em audiência pública de suas comissões competentes, o desempenho das atividades das agências reguladoras.
Em defesa da proposta, Mercadante alega que a iniciativa privada é a grande força motriz do país, mas os investimentos do setor não têm crescido nos últimos anos. Em sua opinião, isso se deve a um ambiente com elevada carga tributária, câmbio valorizado e juros altos que inibem o investimento privado.
Para Mercadante, o país padece de reformas, sendo a principal delas a definição de marcos regulatórios estáveis para permitir a atração de capital. Na justificação do projeto, ele afirma que, ao calcularem o risco de investimento no Brasil, empresários estrangeiros exigem cerca de 8% a mais de retorno em comparação com outros países emergentes. Boa explicação para tanta cautela, diz ele, está no fato de que os investidores não identificam regras claras para investir no Brasil.
Relator da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é favorável à mudança proposta por Mercadante. Em seu parecer, ele diz:
"Tendo em vista que as agências vêm sofrendo inúmeras críticas, malgrado seu importante papel, a iniciativa é salutar e conveniente, por possibilitar ao Congresso exercer sua missão de vigilância também em relação a instituições que, no mundo de hoje, cumprem tarefas da mais alta responsabilidade e do maior interesse público. É esse mesmo interesse público que será beneficiado se a proposta for aprovada, o que nos leva a opinar pelo seu acolhimento". (Agência Senado) Saiba mais ...
