Alvo de críticas por denúncias de corrupção ou falta de eficiência, as agências reguladoras podem passar a ser submetidas a auditorias anuais do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida é prevista em projeto (PLS 438/07) que deve ser examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na próxima terça-feira (4/10).
A proposta, na forma da emenda acolhida antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as avaliações sejam apenas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Além disso, determina que os resultados sejam encaminhados ao Senado e à Câmara dos Deputados até o dia 31 de maio de cada exercício.
O texto original é de autoria do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), com relatoria na CMA a cargo do senador Wilson Santiago (PMDB-PB). A comissão vai examinar a matéria em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , o que deve resultar no seu encaminhamento diretamente à Câmara dos Deputados, caso seja aprovada e não haja recurso.
Em sua análise, Wilson Santiago observa que o TCU já dispõe de competência para realizar avaliações nas agências, de forma autônoma ou a pedido do Congresso. Porém, conforme destaca, o projeto inova ao estabelecer que as auditorias sejam anuais. Para o relator, as agências devem se aperfeiçoar a partir da implantação das recomendações regulares do TCU e do monitoramento anual das medidas. Ele observa, no entanto, que será necessário tempo para que os efeitos sejam plenamente observados.
As modificações no texto acolhidas na CCJ foram sugeridas pelo então relator, Tasso Jereissati, outro parlamentar que já deixou a Casa. Um dos objetivos foi eliminar a hipótese de que as auditorias abrangessem todos os atos praticados pelos dirigentes das agências, além dos que se relacionam à gestão das receitas e despesas. Foi também de Tasso a orientação para que os resultados sejam encaminhados ao Congresso, pois cabe ao Legislativo o poder original de fiscalizar o Executivo. De acordo com o ex-senador, a proposta seria inconstitucional sem essas correções. (Agência Senado)
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O texto original é de autoria do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), com relatoria na CMA a cargo do senador Wilson Santiago (PMDB-PB). A comissão vai examinar a matéria em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , o que deve resultar no seu encaminhamento diretamente à Câmara dos Deputados, caso seja aprovada e não haja recurso.
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