Justiça confirma mais da metade das decisões de agências reguladoras contestadas judicialmente

Brasília – Estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado ontem (11/4), mostrou que 59,6% das decisões administrativas das agências reguladoras são confirmadas quando contestadas na Justiça e apenas 3,3% dessas decisões são reformadas. Na maioria dos casos (59,6%), as decisões das agências reguladoras são confirmadas e, em 18,8% dos casos, as partes desistem do processo.

A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) é a agência reguladora que tem o maior número de decisões contestadas: 16,9 mil, seguida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com 8,1 mil processos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com 6,9 mil processos, é a terceira agência reguladora com mais contestações apresentadas e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com 1,1 mil processos, a quarta mais contestada.

O estudo do CNJ também revelou que quase metade dos 83,6 mil processos envolvendo as agências reguladoras questiona decisões administrativas.

O CNJ fez, no estudo, comparações sobre a quantidade de vezes que as decisões são reformadas pelas diferentes instâncias. As duas agências com o maior número de decisões alteradas são da área econômica: o Conselho Administrativo do Desenvolvimento Econômico (Cade) e a Comissão de Valores Imobiliários (CVM).

O estudo também mostrou que a Justiça leva, em média, seis anos e meio para dar a palavra final para um processo desse tipo, tempo que cai para quatro anos e meio quando o processo envolve o Cade. (Agência Brasil)

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