Os deputados estão retomando a discussão sobre as medidas que devem ser tomadas pelo poder público para garantir a estabilidade do fornecimento de energia. Além da manutenção dos investimentos em infraestrutura, parlamentares e especialistas concordam sobre a necessidade de uma legislação mais clara sobre o tema.
A legislação brasileira que trata do setor de energia elétrica conta com centenas de normas, algumas delas das décadas de 30 e 40. A falta de sistematização dessas leis gera dúvidas não apenas para investidores, empresários e gestores da área como também para o consumidor. Na Câmara, o Grupo de Trabalho para a Consolidação das Leis aprovou projeto (PL 4035/2008) que reúne e organiza a legislação do setor elétrico em um único texto. De autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), a matéria está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça. Arnaldo Jardim explica que a proposta foi construída a partir da colaboração de diferentes atores envolvidos com a questão.
O trabalho contou com a presença de especialistas, professores universitários e nós fizemos isso também ouvindo todas as entidades ligadas ao setor e entidades de consumidores. Por isso a legislação é boa. Espero que aprovada brevemente pela Câmara possa significar, consolidar a legislação, ou seja, unificar normas, dissipar dúvidas, torná-la mais fácil de entendimento e, portanto, ser preservadora dos interesses e dos direitos do consumidor e do cidadão, diz Arnaldo Jardim.
O advogado Guilherme Baggio, com atuação na área de energia ajudou na elaboração do novo modelo do setor elétrico brasileiro. Ele avalia que o Congresso deveria aproveitar a discussão sobre a sistematização da legislação sobre o tema para ir além e aprovar um código de eletricidade.
Segundo Baggio, a consolidação tem o objetivo de reunir as normas sem alterar seu conteúdo. Enquanto que a codificação significa reuni-la, mas podendo alterar seu conteúdo. Meu receio é que a consolidação, dado que nós temos leis que vão desde a década de 30 até os anos 2000, talvez tenhamos algumas dificuldades nessa consolidação. Então, se tivermos dificuldade nessa consolidação, a alternativa seria um código da eletricidade. Nesse caso, com o código de eletricidade poderíamos modificar o teor das normas. Ainda que traga uma discussão mais profunda no Congresso, o resultado vai ser uma segurança jurídica, uma estabilidade normativa e regulatória, por consequência, desse setor tão relevante para o Brasil.
De 250 normas analisadas, 178 foram incorporadas pela Consolidação das Leis do Setor de Energia Elétrica. Dessas 178, apenas 38 tiveram artigos efetivamente integrados ao texto. As demais 140 caracterizam-se por possuírem dispositivos que foram implicitamente revogados por legislação setorial posterior ou apresentarem pontos que já tiveram seu objeto satisfeito, como a contagem de prazos para determinada situação legal. SAIBA MAIS >>> (Rádio Câmara)
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