O senador Walter Pinheiro (PT/BA) apresentou uma proposta de Emenda à Constituição que acresce art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição que autorizar, excepcionalmente, a prorrogação de contratos de concessão e permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e dos aproveitamentos energéticos dos cursos d'água que vencem a partir de 2014; prevê no § 1º do art. 98 que a prorrogação de que trata o caput será onerosa e priorizará a modicidade tarifária; prevê no § 2º do art. 98 que a base de remuneração dos ativos objeto de prorrogação não deve ultrapassar o menor valor praticado para empreendimentos mais recentes.
Segundo o autor da proposta, a partir de 2015, essas concessões começam a vencer e Pinheiro, como outros parlamentares, estão preocupados com a falta de regras sobre a renovação desses contratos. Segundo ele, é urgente que o Congresso comece a discutir o assunto, "para prevenir eventual insegurança jurídica que poderá gerar problemas no abastecimento de energia elétrica". Além disso, o setor demanda altos investimentos - que ninguém faz de uma hora para outra.
Segundo o autor da proposta, a partir de 2015, essas concessões começam a vencer e Pinheiro, como outros parlamentares, estão preocupados com a falta de regras sobre a renovação desses contratos. Segundo ele, é urgente que o Congresso comece a discutir o assunto, "para prevenir eventual insegurança jurídica que poderá gerar problemas no abastecimento de energia elétrica". Além disso, o setor demanda altos investimentos - que ninguém faz de uma hora para outra.
O senador petista considera recomendável que as atuais empresas continuem gerindo as concessões, mediante nova prorrogação: "Essas empresas já vêm investindo maciçamente e, ao final do novo prazo, as concessões prorrogadas não terão mais peso tão apreciável em relação aos seus outros ativos. A prorrogação significa preservar a capacidade de investimento dessas empresas."
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Destaco: que tramita a Câmara dos Deputados uma proposta semelhante, e já recebeu parecer favorável. - Veja a íntegra da PEC. SAIBA MAIS >>>
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