Proposta prorroga concessões de energia sem nova licitação

Dr. Ubiali; incerteza jurídica pode prejudicar investimentos no setor.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 121/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que permite a prorrogação das concessões de serviço de energia elétrica, vincendas em 2015 e 2016, por um período de cinco anos, sem licitação. A proposta acrescenta o artigo 175-A à Constituição.

O autor da proposta lembra que, entre os contratos de concessão de energia elétrica que expiram a partir de 2015, estão os de:

- 112 usinas hidrelétricas, que representam 28% da geração elétrica do País; 

- 9 linhas de transmissão que totalizam 73 mil km - 82% da malha existente; e 

- 37 distribuidoras de energia elétrica, que respondem por 40 % do mercado.

Incerteza 

“Não se sabe, até o momento, o que vai ocorrer com essas concessões. O Executivo mostra simpatia pela tese da renovação, mas defronta-se com um óbice, porque a Constituição veda (artigo 175) a prorrogação sem a realização de licitação”, explica Dr. Ubiali. 

O deputado teme que, diante dessa incerteza jurídica, muitas empresas deixem de fazer investimentos necessários, o que pode trazer elevados prejuízos para a economia nacional, inclusive ameaçando o sucesso da Copa do Mundo de Futebol em 2014. 

Tramitação

A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a admissibilidade, ela deverá então ser analisada por comissão especial, e depois pelo Plenário, em dois turnos e votação. (Agência Câmara)



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