O Tribunal de Contas da União (TCU) resolveu entrar na polêmica que envolve uma série de concessões do setor elétrico, que começam a vencer a partir de 2015. O assunto gira em torno dos contratos de 18% da geração do País, além de 84% da rede básica de transmissão e 37 distribuidoras de energia. Acionado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que acusa o governo de "omissão" na discussão do assunto, por ainda não ter dado sinais do que será feito, o TCU decidiu estabelecer prazos para que sejam apresentadas propostas concretas.
O acórdão, aprovado em sessão do dia 16 de novembro, teve como relator o ministro José Múcio Monteiro, que fixou 60 dias para que o Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhe um plano de ação com datas, atribuições e responsáveis para definir qual o modelo será adotado - renovação ou relicitação dos contratos. A pasta precisará ainda apresentar a metodologia que fixará tarifas e preços atrelados às concessões, além de estudar as implicações econômicas do tema.
Também foi colocado um prazo de 60 dias para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente cronogramas e responsáveis para a avaliação dos ativos das concessões, além de explicitar quais serão as metodologias, bancos de dados e fiscalizações a serem utilizadas no processo.
O TCU afirma que chegou a consultar o governo em outras ocasiões e que, pelas respostas que obteve, pôde deduzir que não havia qualquer definição, o que vinha tornando curto o tempo para resolver a questão. Isso porque os contratos estabelecem que, em caso de renovação, as concessionárias precisam apresentar pedido de prorrogação com antecedência de 36 meses. Assim, considerou-se importante ter as premissas antes dessa data limite, que é julho de 2012.
Pelos cálculos do tribunal, os 20.206MW de potência em usinas que terão contratos vencidos em 2015 somam R$11,1 bilhões em ativos não amortizados. Em distribuição, são outros R$14,9 bilhões não depreciados, referentes a 37 distribuidoras. E, em transmissão, existem R$14,9 bilhões em ativos imobilizados em serviço líquido, calculados pela subtração da depreciação acumulada do valor contábil do ativo. A soma das contas dá R$47,1 milhões.
Ao mesmo tempo, a Reserva Global de Reversão (RGR), um fundo criado para eventuais indenizações a agentes devido à reversão de concessões, tem hoje R$18 bilhões. O montante vem de encargo cobrado nas tarifas de energia ao longo de anos e é administrado pela Eletrobras. (Jornal da Energia)
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