Comissão aprecia projeto sobre pagamento indevido de contas de luz

A Comissão de Defesa do Consumidor aprecia nesta quarta-feira (23/11) o projeto de decreto legislativo (PDC 10/11) que determina a devolução aos consumidores dos valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica entre 2002 e 2009. O total a ser ressarcido é de cerca de R$ 12 bilhões. 

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), um dos autores do projeto, lembrou que em 2009, durante as investigações da CPI das Tarifas de Energia Elétrica da Câmara, tornou-se público o resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) dando conta de que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica permitiu às concessionárias receber ilegalmente cerca de R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009. 

O relator, deputado Chico Lopes (PcdoB-CE) apresentou seu parecer aprovação do PDC nº 10/2011, para coibir o abuso cometido pela Aneel e às concessionárias, no período de 2002 a 2009, reparar ainda o dano causado aos consumidores de energia elétrica, e pela pela rejeição do PDC 13/2011, que versa sobre o mesmo objetivo e que por questões regimentais não é possível acatá-lo, mas no mérito está totalmente contemplado no PDC 10, de 2011. 

Destaco: queo o projeto é analisado junto com o PDC 13/11, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), com o mesmo teor, e será votado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Caso seja aprovada a urgência, a proposta pode ser incluída na pauta sem necessidade de passar pelas comissões.  SAIBA  MAIS  >>>

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