Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1357/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que torna obrigatória a aferição dos medidores de energia elétrica residenciais.Pelo texto, a aferição terá de ocorrer antes da instalação do
medidor, que deverá conter selo de identificação do Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A aferição
poderá ser feita pelo Inmetro ou por entidades por ele autorizadas.
O autor lembra que a legislação brasileira não exige das distribuidoras de energia elétrica a aferição dos equipamentos de medição instalados nas residências. Em razão isso, segundo o parlamentar, as famílias estão sujeitas a erros que podem fazê-las pagar por aquilo que não consumiram.
“Os prejuízos causados por medidores defeituosos ou descalibrados podem provocar grande impacto nos já apertados orçamentos domésticos dos consumidores menos favorecidos, contribuindo, inclusive, para a elevação dos índices de inadimplência do setor elétrico”, afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)
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