A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta semana a revisão da resolução 138/2000, que trata das condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Essas entidades são compostas por representantes de cada classe de consumo (rural, residencial, industrial e poder público) e têm o objetivo de orientar, analisar e avaliar questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequação dos serviços prestados pelas distribuidoras. O novo regulamento deverá ser apresentado este ano durante a edição do Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores, que acontece entre os dias 17 e 18 de novembro, em São Luís, Maranhão.
A partir do novo regulamento fica sendo obrigatório para as concessionárias de distribuição a instituição dos conselhos, sendo facultativo às permissionárias. Outra alteração é sobre a indicação das entidades representativas que participarão dos conselhos. Essa competência deixa de ser da distribuidora e passa a ser do próprio conselho, que escolherá os representantes a partir da representatividade das entidades com os consumidores das respectivas classes.
A participação dos órgãos de defesa do consumidor, antes compulsória, passa a ser prerrogativa do conselho, mediante convite, de acordo com o respectivo regimento interno, ao Ministério Público, Defensoria Pública ou ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), de âmbito local ou regional.
Os recursos para o funcionamento desses conselhos serão garantidos por meio de um repasse anual de recursos, com reconhecimento tarifário, para os gastos considerados elegíveis e com limite pré-definido. Esse repasse será calculado com base em uma fórmula que considera as principais características da concessão: o número de consumidores, o número de municípios atendidos e a área territorial da concessão, limitado a um valor equivalente a 1% da Parcela B (custos gerenciáveis) da receita da distribuidora.
Durante a reunião, o diretor-ouvidor, André Pepitone, destacou que o fortalecimento dos conselhos pode gerar uma participação mais efetiva da população nos processos decisórios da agência. "Os consumidores cativos de baixa tensão muitas vezes não contribuem de forma tão efetiva e eficaz no debate, porque sua representação é difusa e sua mobilização é complexa. Portanto, nossa proposta é reunir melhores condições para capacitar a representação das diversas classes de consumo, dando-lhes oportunidade de contribuir de maneira mais eficaz no processo regulatório", afirmou.
A revisão do regulamento foi precedida de consulta pública, com sessão ao vivo em São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza, Recife, Belém e Brasília, em 2009. No ano passado, houve ainda audiência pública com intercâmbio de documentos e sessão presencial na sede da Aneel. (Jornal da Energia)
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A participação dos órgãos de defesa do consumidor, antes compulsória, passa a ser prerrogativa do conselho, mediante convite, de acordo com o respectivo regimento interno, ao Ministério Público, Defensoria Pública ou ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), de âmbito local ou regional.
Os recursos para o funcionamento desses conselhos serão garantidos por meio de um repasse anual de recursos, com reconhecimento tarifário, para os gastos considerados elegíveis e com limite pré-definido. Esse repasse será calculado com base em uma fórmula que considera as principais características da concessão: o número de consumidores, o número de municípios atendidos e a área territorial da concessão, limitado a um valor equivalente a 1% da Parcela B (custos gerenciáveis) da receita da distribuidora.
Durante a reunião, o diretor-ouvidor, André Pepitone, destacou que o fortalecimento dos conselhos pode gerar uma participação mais efetiva da população nos processos decisórios da agência. "Os consumidores cativos de baixa tensão muitas vezes não contribuem de forma tão efetiva e eficaz no debate, porque sua representação é difusa e sua mobilização é complexa. Portanto, nossa proposta é reunir melhores condições para capacitar a representação das diversas classes de consumo, dando-lhes oportunidade de contribuir de maneira mais eficaz no processo regulatório", afirmou.
A revisão do regulamento foi precedida de consulta pública, com sessão ao vivo em São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza, Recife, Belém e Brasília, em 2009. No ano passado, houve ainda audiência pública com intercâmbio de documentos e sessão presencial na sede da Aneel. (Jornal da Energia)
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