A Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) tem se movimentado para garantir a aprovação, pelo governo, de uma mudança nas regras que hoje determinam quando um consumidor de energia pode migrar para o ambiente de contratação livre (ACL). Hoje, pode fazer parte desse mercado quem consome 3MW ou mais. Para os consumidores que já eram livres em 1995, porém, é exigida ainda uma tensão igual ou superior a 69kV. A lei que define esses termos, editada em 1995, aponta que, após oito anos, o poder concedente poderia rever os limites de carga e tensão para a categoria.
"Se existe essa definição, de que pode ser mudado, por que isso não avança, porque o governo não faz isso?", questiona o diretor regulatório da Apine, Edson Luiz da Silva. Para o executivo, a resistência do governo pode estar no temor de não conseguir garantir oferta de energia para atender a essa migração - ou na crença de que a flexibilização do ambiente livre poderia aumentar as tarifas para os consumidores comuns no mercado cativo.
Silva afirma que atualmente o mercado livre cresce em número de agentes, mas "está estagnado" em relação a carga, o que "preocupa muito" a Apine. Segundo ele, os produtores independentes de energia veriam uma expansão do ACL "como um incentivo" a novos investimentos, uma vez que teriam mercado para vender a produção de suas usinas - normalmente a preços mais elevados do que para as distribuidoras, que estão no ambiente regulado (ACR).
Para o diretor, a justificativa para limitar o ACL, na época, foi o medo de uma grande migração, uma vez que os consumidores livres não tinham a obrigação de pagar a RTE - um encargo instituído para não desequilibrar financeiramente as distribuidoras após a redução de carga observada com a crise e o racionamento em 2001. "Agora, isso não existe mais", destacou Silva.
O executivo afirmou que, "como o governo não agiu", o Senado criou um projeto que propõe a mudança nas leis. Pelo PLS 402/09, não haveria mais restrição de tensão para que um consumidor seja potencialmente livre. Depois de um ano de aprovação do texto, o limite mínimo de carga o ACL passaria para 2MW, em qualquer nível de tensão. Após mais dois anos, essa carga seria de 1MW. Para atingir esses montantes, ainda poderiam ser somadas as cargas de unidades pertencentes a um mesmo grupo econômico.
Segundo estudo elaborado pela consultoria Andrade & Canellas para a Apine, o mercado livre atual responde por cerca de 12.860MWmédios. Com as restrições existentes, o teto para essa categoria seria de 15.045MWmed. Com o primeiro passo do projeto de lei, de eliminar limites de carga para o ACL, os consumidores potencialmente livres passariam a representar 16.679MWmed. Após mudança da carga mínima para 2.000MW, esse número passaria a 17.753MWmed e, com 1.000MW, para 19.754MW.
Impactos sobre os consumidores cativos
A análise encomendada pela Apine à Andrade & Canellas aponta que as mudanças podem ter um impacto de até 5% na parcela de energia do custo final dos consumidores cativos, dependendo do índice de migração de consumidores ao ACL. "Esse aumento se deve principalmente ao fato de que, com a expansão do mercado livre, as distribuidoras teriam de modificar seu mix de contratos, ampliando a participação da energia nova", explica a A&C.
"É muito importante observar que, no mercado regulado, quanto menor o nível de tensão, menor a participação do custo específico da energia na tarifa final. Sendo assim, a tendência é o aumento ser praticamente nulo para a maior parte do ACR”, explica o presidente da consultoria, João Carlos Mello. Para Silva, da Apine, "o estudo revela que, ainda que a migração para o ACL se dê de forma agressiva, nenhum dos dois ambientes será onerado excessivamente".
Outro ponto abordado foi a questão da permissão venda de excedentes contratuais no mercado, também previso no PLS 402. Na avaliação da Andrade & Canellas, esse é um dos pontos mais importantes para que a expansão do ACL se sustente. “Uma vez que a demanda por energia dos consumidores livres está sujeita a flutuações decorrentes da conjuntura econômica, essa mudança incentivaria a realização de contratos de longo prazo, o que aumentaria a liquidez do mercado e otimizaria o uso da energia”, afirma Mello. (Jornal da Energia)
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