A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27/4) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei do Executivo, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar ao consumidor ou usuário – pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte – no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço. Atualmente, a Lei de Concessões (8.987/95) já prevê o benefício para consumidores e usuários pessoas físicas, sem fazer distinção a outras categorias de consumidores favorecidos.
O texto original do projeto estende o benefício às microempresas, enquanto o substitutivo também acrescenta as empresas de pequeno porte entre os usuários a serem beneficiados com as datas opcionais de vencimento.
Punições
O substitutivo também inclui na Lei de Concessões as sanções previstas nos artigos 58 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (revogação da concessão e intervenção administrativa) para as concessionárias que desrespeitarem os direitos dos usuários. O texto aprovado na Câmara já incluía as sanções administrativas (entre elas, multa) previstas nos artigos 56 e 57 do CDC (Lei 8.078/90). O relator na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pelo Senado Federal. Agora o projeto será apreciado pelo Plenário da Câmara.
Segunda via de fatura de conta de luz
A CCJ também aprovou projeto de lei que proíbe que as concessionárias e distribuidoras de energia cobrarem pela emissão de segunda via de faturas mensais aos consumidores. O relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendou aprovação da proposta, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. A emenda torna explícito que a gratuidade valerá apenas para a segunda, e não para uma eventual terceira ou quarta via. A proposta teve origem na Sugestão 37/07, da Associação Comunitária de Chonin de Cima, da cidade de Governador Valadares (MG). Agora o projeto será apreciado pelo Plenário da Câmara. SAIBA MAIS >>>
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