A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública com proposta de alteração da Resolução Normativa nº427/2011. O objetivo é simplificar os procedimentos para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no Custo Total de Geração. Esse custo é reembolsado pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC)* às distribuidoras de energia elétrica.
A audiência iniciada hoje (27/04) vai receber contribuições por escrito até 27/05. Dentre os temas propostos em audiência destaca-se a inclusão no Custo Total de Geração do valor relativo ao ICMS verificado nas notas fiscais de compra e venda de combustíveis na mesma proporção do montante de combustível passível de reembolso no mês de competência.
Outros pontos do aprimoramento proposto pela ANEEL podem ser consultados na nota técnica e nos documentos relativos a esse assunto que estão disponíveis no site da Agência (www.aneel.gov.br) no link audiências/consultas/fórum. Os interessados em contribuir com esse processo deverão enviar colaborações para o e-mail ap022_2011@aneel.gov.br, pelo fax nº (61) 2192-8839 ou por correio para o endereço SGAN 603 - Módulo I - Térreo / Protocolo Geral da ANEEL, CEP 70.830-030, Brasília (DF).
Propostas novas regras para comercializadores de energia no mercado livre
Está em audiência pública a revisão da Resolução Normativa nº. 265/1998, que estabelece os procedimentos para o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica no mercado livre. O objetivo é aperfeiçoar a regra para contemplar as atuais necessidades do mercado e da legislação. Ao longo da última década houve muitas modificações nos regulamentos e a proposta é que a revisão da norma melhore o mecanismo de controle de entrada de novos agentes para redução do descumprimento de contratos. A intenção é tornar esse sistema mais eficiente, sem criar dificuldades ao acesso de novos comercializadores.
As contribuições devem ser encaminhadas ao e-mail da Audiência Pública ap023_2011@aneel.gov.braté o dia 12/05. (Fonte: Aneel)
As contribuições devem ser encaminhadas ao e-mail da Audiência Pública ap023_2011@aneel.gov.braté o dia 12/05. (Fonte: Aneel)
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