A Câmara dos Deputado analisa uma proposta que pretende vedar a cobrança pelas concessionárias de serviço de energia elétrica, de tarifas diferenciadas de consumo a consumidores residenciais, conforme horário de utilização da energia elétrica.
As concessionárias somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente mensurado e identificado, ficando impedidas de cobrar tarifa ou taxa mínima de qualquer natureza e a qualquer título. A proposta em tela prevê que as concessionárias poderão conceder descontos e benefícios aos consumidores que reduzirem o consumo de energia nos horários de ponta.
Em sua justificativa o autor lembra que adoção da chamada “tarifa-amarela”, uma proposta de mudança da política tarifária das concessionárias de energia elétrica de forma que sejam cobrados valores diferenciados pelo quilowatt/hora (kWh). Contudo, não há qualquer garantia de que a implantação da “tarifa- amarela” signifique uma redução do valor da conta de luz e, sim, pode onerar ainda mais o consumidor residencial. Isso porque, a proposta estabelece uma tarifa mais cara, no momento em que o consumo de energia atinge o pico máximo.
A CEMIG tem uma das mais altas tarifas residenciais do país e desde 2007 tenta mudar o modelo de estrutura tarifária a fim de onerar ainda mais o consumidor residencial, afirma o autor em sua justificativa.
Outras propostas apresentadas de interesse do setor
PL - Fixa prazo para a execução dos serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e TV à cabo pelas respectivas prestadoras de serviços.
PL - Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento mensais e a quitação anual dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás, IPTU, água e esgoto confeccionados em Sistema Braille.
PL - Dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais.
PL - Isenta as famílias de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.
PL - Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear.
PDC - Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009. SAIBA MAIS >>>
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