Os deputados Alexandre Santos (PMDB/RJ) e Eduardo da Fonte (PP/PE) vão apresentar projeto de decreto legislativo para obrigar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a exigir das concessionárias do setor a devolução de valores pagos indevidamente entre 2002 e 2009 e também vão recorrer à Justiça O anúncio foi feito pelo relator e pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia.
Na última terça-feira (25/1), a Aneel negou novo pedido feitos por parlamentares para a devolução dos cerca de R$ 7 bilhões pagos a mais pelos consumidores. Desde 2009, os integrantes da CPI tentam fazer com que a Aneel exija das concessionárias o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. O Tribunal de Contas da União verificou que esse valor foi cobrado ilegalmente por erro no cálculo dos reajustes aplicados às tarifas.
A decisão da Aneel confirma posição adotada em dezembro de 2010, quando ficou estabelecido que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade não seria retroativa. Segundo a Aneel, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria "instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores. Assim, as distribuidoras não teriam a obrigação de ressarcir os consumidores que pagaram o que não deviam.
O relator da CPI, Alexandre Santos, afirmou que pode ingressar com ação popular para que os consumidores recebam de volta os valores pagos indevidamente, inclusive com a correção do montante, que poderá chegar a mais R$ 12 bilhões. Na semana passada, o parlamentar já havia encaminhado ao Ministério Público Federal um pedido de providências para garantir a devolução do dinheiro.
“Esse dinheiro pertence à população brasileira e foi apropriado pelas empresas indevidamente. A Agência não existe para dar proteção à ilegalidade, à imoralidade e à roubalheira”, afirmou.
O presidente da CPI das Tarifas de Energia, Eduardo da Fonte, classificou como vergonhosa a postura da Aneel. Para ele, isso indica que a autarquia está a serviço das distribuidoras de energia elétrica. “Além de lesar o consumidor, a agência subestimou o pedido de reconsideração assinado por 220 parlamentares. Vamos exercer o papel de casa do povo brasileiro e vamos até as últimas consequências”, afirmou.
Segundo Eduardo da Fonte, ainda na primeira quinzena de fevereiro será apresentado um projeto de decreto legislativo para obrigar a agência a ressarcir os consumidores. A ideia, segundo ele, é agilizar o processo que pode se arrastar por anos na Justiça.
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