Está nas mãos do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Alves de Santana, a análise do pedido de reconsideração da decisão da Aneel de não ressarcimento aos consumidores pelos reajustes cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009.
O recurso foi interposto pelos parlamentares Eduardo da Fonte, Ciro Nogueira e Alexandre Santos, na tentativa de reverter a decisão da agência. Santana foi designado relator do processo em sorteio realizado ontem na Aneel. Ainda não há previsão de quando o assunto irá para a pauta da diretoria colegiada da agência reguladora.
A cobrança a mais ocorreu por erro na fórmula de cálculo dos reajustes anuais das contas de luz. A Aneel reconheceu o problema, corrigiu a falha, mas decidiu, em dezembro, que o novo sistema de ajuste das tarifas não poderia retroagir. Assim, as distribuidoras não teriam a obrigação de ressarcir os consumidores que pagaram o que não deviam.
Para a Aneel, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria "instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores". (O Estado de S. Paulo)
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