A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (01/12) nos termos do parecer do relator, Dep. Jorge Khoury (DEM/BA), o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Segundo a proposta, o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA), utilizando recursos de um fundo federal a ser criado pelo governo, vai remunerar iniciativas de preservação ou recuperação do meio ambiente.
Pela proposta, serão remuneradas iniciativas de proteção ou renovação dos solos; manutenção da biodiversidade; controle das emissões de gases causadores do efeito estufa; manutenção do ciclo da água, entre outras. A proposta ainda define como prioridade o pagamento pelos serviços ambientais prestados em ecossistemas sob maior risco socioambiental, e determina que só pode participar do programa quem comprovar o uso ou ocupação regular do imóvel.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado do Jorge Khoury (DEM/BA) ao Projeto de Lei 792/07, do deputado Anselmo de Jesus (PT/RO), o texto incorpora diversas partes de projetos apensados, com destaque para o PL 5487/09, do Executivo, que foi a base principal do novo texto.
O relator da matéria e também presidente da comissão, destaca que esse texto foi feito com base no substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com algumas alterações de mérito pertinentes a esta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Considera-se que os dois textos são complementares, e não divergentes.
Destaco: que a proposta ainda será examinada de forma conclusiva pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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