Minas e Energia aprecia PL que estabelece prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

A Comissão de Minas e Energia se reúne na próxima quarta-feira (17/11), a partir das 10 horas, no Plenário 14 do anexo II, para deliberação de oito Projetos de Lei de interesse do setor elétrico

Projeto de Lei nº 5438/09 - do Dep. Paulo Rattes (PMDB/RJ) - que "dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências". O relator, Dep. Luiz Fernando Faria apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 7068/2010, e pela rejeição do PL 5.438/2009; do PL 6595/2009, do PL 7125/2010, e do PL 7145/2010, apensados (item 07)

Projeto de Lei nº 4404/08 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho (PMDB/MA) - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de outras fontes alternativas". O relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDBJR) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo (item 03);

Projeto de Lei Complementar nº 73/07 - dos Deps. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) e Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) - que "propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global". O relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV/MG) apresentou parecer pela aprovação, na forma de substitutivo (item 02). (Veja a íntegra  da Agenda Legislativa)
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