Está em análise na Câmara a criação da Política de Conservação da Biodiversidade Aquática, prevista no Projeto de autoria do deputado Antônio Roberto (PV/MG). O projeto, segundo o autor, complementa os demais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e efetiva a proteção ambiental e a utilização racional deles.
A proposta especifica quatro princípios para a política:
- preservação e conservação da biodiversidade das águas continentais, interiores e marinhas brasileiras;
- gestão e uso integrado dos recursos hídricos, da flora e da fauna aquáticas;
- cumprimento da função social e econômica da pesca; e
- exploração sustentável dos recursos pesqueiros nacionais.
O responsável pela implantação e operação de barragens e represas em cursos d’água, além de outras disposições legais, é obrigado a adotar medidas de conservação da biodiversidade aquática. Serão determinadas pelo órgão SISNAMA responsável pelo licenciamento ambiental medidas de proteção da biodiversidade aquática em qualquer empreendimento ou atividade que implique a alteração de regime de curso d’água, alteração da dinâmica oceanográfica ou da geomorfologia costeira. As medidas de proteção deverão preservar a conectividade ecossistêmica entre os diferentes ambientes utilizados pelas espécies ao longo de seu ciclo de vida.
O projeto em análise estabelece medidas a serem promovidas pelo Poder Executivo, dentre elas a de estabelecer formas para reparação de danos a recursos aquáticos ambientes associados e promover a gestão participativa.
Também determina as penalidades aos infratores que serão aplicadas, independente das ações penais ou civis cabíveis, as sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais e nas demais regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
O autor da proposta afirma que existe "um vácuo legal, especificamente sobre a conservação da biodiversidade, apesar da ampla legislação existente sobre pesca e recursos hídricos". Por isso, segundo ele, o projeto propõe uma política específica voltada para a conservação da biodiversidade aquática.
Destaco: que a proposta em questão será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia (CME); de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O relator na Comissão de Minas e Energia (CME), deputado Ciro Pedrosa (PV/MG) apresentou seu parecer pela aprovação na forma de substitutivo. SAIBA MAIS >>>
.
Leia também:
* * Aconteceu no Congresso Nacional - 09 a 11 de novembro de de 2010
Apresentada PEC para determinar que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública seja exigida apenas de consumidor de energia elétrica localizado em (Leia mais)
Apresentada PEC para determinar que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública seja exigida apenas de consumidor de energia elétrica localizado em (Leia mais)
