A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá decidir sobre a responsabilidade pela instalação e pagamento do medidor de consumo de energia elétrica. Proposta que regulamenta essa questão consta da pauta da reunião da próxima quinta-feira (18/11)
O Projeto da Câmara (PLC 42/2010), em exame pela comissão, altera legislação vigente (Lei 8.987 de 1995) para determinar que os equipamentos de medição associados à tarifação do serviço serão fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas. Favorável à proposição, a relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEMRN), informa que a atribuição é deixada em aberto pela lei.
O objetivo com esse projeto, explicou a senadora, é evitar que normas infralegais atribuam ao usuário o ônus pela implantação dos sistemas de medição, invertendo uma obrigação que deveria sempre recair sobre a concessionária fornecedora do serviço de energia. (Veja a íntegra da Agenda Legislativa)
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* Comissão rejeita redução de preço de energia em estados geradores
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