A Comissão de Minas e Energia (CME) rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei que cria o Índice de Redução Tarifária por Compensação Ambiental (IRTCA), que será usado para diminuir o preço da energia elétrica consumida em estados geradores. O relator, deputado Nelson Meurer (PP/PR) recomendoU à rejeição do projeto em questão.
Segundo o relator a proposição apresenta problemas de inconstitucionalidade, que devem ser apreciados no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, do ponto de vista material, não equaciona adequadamente a questão da assimetria das tarifas de energia elétrica, apresentando vícios que não podem ser sanado por intermédio de emendas.
De acordo com o texto em questão, o percentual a ser aplicado na redução da tarifa não poderá ser inferior a 10% sobre o custo final do quilowatt consumido. O cálculo do índice redutor será estabelecido em lei complementar de autoria do presidente da República.
Destaco: que o projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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