O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Mário Negromonte (PP/BA) designou o deputado. Luiz Fernando Faria (PP/MG), relator do Projeto de Lei nº 5438/2009, que dispõe sobre a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica, anteriores a 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O projeto dobra o prazo permitido – de 20 para 40 anos – para a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 e vincula essa prorrogação à definição de regras e procedimentos específicos.
O projeto revoga a parte referente à prorrogação dessas concessões na Lei 9.074/95, que regulamenta a outorga e as prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Essa lei determina que, na prorrogação, serão observadas as condições estabelecidas nos contratos. De acordo com a proposta, essas concessões poderão ter os investimentos amortizados em até 35 anos.
O projeto dobra o prazo permitido – de 20 para 40 anos – para a prorrogação das concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 e vincula essa prorrogação à definição de regras e procedimentos específicos.
O projeto revoga a parte referente à prorrogação dessas concessões na Lei 9.074/95, que regulamenta a outorga e as prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. Essa lei determina que, na prorrogação, serão observadas as condições estabelecidas nos contratos. De acordo com a proposta, essas concessões poderão ter os investimentos amortizados em até 35 anos.
Quando em análise na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o relator, deputado Marcio Junqueira (DEM/RR) optou pela aprovação do Projeto de Lei nº 7068/2010, e pela rejeição dos apensados.
Destaco: que o projeto encontra-se em fase de recebimento de emendas na Comissão de Minas e Energia a partir de 05/07/2010 (Cinco sessões ordinárias).
Próximos passos: após ser analisado pela Comissão de Minas e Energia (CME), ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (InforLegis) Saiba mais...
Destaco: que o projeto encontra-se em fase de recebimento de emendas na Comissão de Minas e Energia a partir de 05/07/2010 (Cinco sessões ordinárias).
Próximos passos: após ser analisado pela Comissão de Minas e Energia (CME), ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (InforLegis) Saiba mais...
