Análise resumida do projeto em tela
Projeto de Lei nº 7160/2010, de autoria do deputado Eliene Lima (PP/MT), Altera a Lei nº 9.074/1995, e a Lei nº 9.427/1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.
Aumenta de 1.000 kW para 3.000 kW o limite máximo de capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente (Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs).
Aumenta também os limites mínimo, de 1.000 kW para 3.000kW, e máximo, de 30.000 kW para 50.000 kW, de aproveitamento de potencial hidráulico, para fins de enquadramento como Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs
Destaco: que este projeto foi apensado ao Projeto de Lei nº 5532/2009, que “Dispõe sobre o serviço público de energia elétrica dos Sistemas Isolados”, que tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP). A primeira comissão designada para analisar os projetos é a Comissão de Minas e Energia (CME). Após tramitar pela CME, o projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões, conforme o Art. 24 do Regime Interno. (InforLegis, com informações do Informe Legislativo CNI).
Projeto de Lei nº 7160/2010, de autoria do deputado Eliene Lima (PP/MT), Altera a Lei nº 9.074/1995, e a Lei nº 9.427/1996, para aumentar a capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de obter autorização, devendo apenas ser comunicados ao Poder Concedente, e dá outras providências.
Aumenta de 1.000 kW para 3.000 kW o limite máximo de capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica que ficam dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente (Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs).
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