A Aneel aprovou, em reunião de diretoria da última terça-feira (04/05), o valor das quotas da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) para o mês de abril deste ano. O montante de R$ 248, 018 milhões, a ser pago pelas concessionárias de distribuição, corresponde a parte dos reembolsos efetuados pela Eletrobrás em abril observando sistemática anterior a definida pela Lei nº 12111/09, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados. Tal ação ocorreu em razão de não haver ainda regulamentação específica do Poder Executivo sobre a referida Lei.
A decisão foi necessária para garantir a continuidade dos serviços de geração de energia nos Sistemas Isolados. A diretoria determinou ainda que as áreas técnicas da Agência envolvidas no cálculo das quotas deverão fixar até o fim deste mês de maio, previsão das quotas da CCC para este ano, tendo por base as novas diretrizes da Lei nº 12111/09. Para tal, será aberta consulta pública com prazo de sete dias para obter subsídios e receber contribuições a respeito da aprovação do valor anual da CCC.
Em janeiro deste ano, a Aneel havia definido as quotas para o primeiro trimestre de 2010 no valor de R$ 836, 959 milhões.
*Sistemas Isolados: são sistemas elétricos instalados principalmente na região Norte do país, e não integrantes do Sistema Interligado Nacional. (Fonte: Aneel)
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