Distribuidores e geradores mostraram que têm posições divergentes quando o assunto é à criação de novas destinações para os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético. Durante a primeira audiência pública da comissão mista responsável pela Medida Provisória 605, enquanto o presidente da Abradee, Nelson Leite, defendia a emenda que propõe a cobertura pela CDE dos gastos com o Encargo de Serviços do Sistema, o presidente do Conselho de Administração da Apine, Luiz Fernando Vianna, recomendava a preservação das atribuições originais da conta.
"É importante termos esse encargo para suportar a geração das térmicas fora da ordem de mérito", defendeu Leite, em breve apresentação na reunião promovida pela comissão nesta terça-feira, 5 de março. O dirigente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica argumentou que a emenda à MP apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) traz beneficios para os consumidores "porque vai evitar picos nas tarifas de energia elétrica." Leite lembrou ainda que, além dos custos resultantes da geração termelétrica a plena carga, as concessionárias também têm sido afetadas pela exposição involuntária no mercado de curto prazo, com a compra de energia para suprir mais de 2 mil MW médios que foram descontratados em dezembro do ano passado.
"Não adianta criar novos usos da CDE sem novas fontes de recursos", ponderou o dirigente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica. Após explicar na comissão quais são as atribuições atuais do fundo setorial, Vianna disse que não é contra a diversificação do fundo, mas a ampliação da cobertura terá que ser acoplada à geração adicional de receita. O executivo defendeu a preservação das aplicações originais da CDE, na tramitação da medida provisória no Congresso.
Criada em 2002 pela Lei 10.438 , a CDE teve suas atribuições ampliadas este ano pela Lei 12.783, com a aprovação do pacote de renovação antecipada das concessões que venceriam até 2017. O fundo setorial cobre atualmente o programa de universalização Luz para Todos; a tarifa social de baixa renda; os custos da geração termelétrica bancados até então pela Conta de Consumo de Combustíveis; a geração a carvão e os subsídios às fontes alternativas de energia. Agrega também recursos da extinta Reserva Global de Reversão para o pagamento de indenizações de ativos vinculados a concessões do setor elétrico; banca os descontos aplicados às tarifas de uso de distribuição e de energia elétrica e custeia o impacto da não adesão da Cemig (MG), da Cesp (SP) e da Copel (PR) à prorrogação dos contratos de usinas hidrelétricas.
A proposta de Arnaldo Jardim é de que a conta passe a cobrir ainda as despesas com o ESS, que cobre o despacho térmico por razões de segurança energética; os gastos com o custo variável das usinas acionadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico e o risco hidrológico das usinas renovadas, assumido pelas distribuidoras. Ela seria usada ainda para compensar a exposição pela compra de energia no mercado à vista em situações que fogem à responsabilidade das empresas. (Canal Energia)
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