Câmara aprova texto-base da MP 579

O governo conseguiu ontem aprovar com tranquilidade na Câmara dos Deputados o texto-base da Medida Provisória 579, que antecipa a renovação das concessões do setor elétrico e reduz a tarifa da conta de luz. A votação foi simbólica, com apoio até mesmo dos partidos da oposição. Até o fechamento desta edição, às 22h30, porém, ela não havia sido concluída: faltavam dois destaques. 

A MP determina que as concessões que vencem entre 2015 e 2017 podem ser prorrogadas uma única vez pelo prazo de até 30 anos. Em troca, passarão a ser remuneradas apenas pelos investimentos em operação e manutenção e não mais por outros fatores mais rentáveis, como a amortização dos ativos. A União propõe uma indenização por esses ativos que não mais irão integrar a tarifa cobrada dos consumidores. 

Com receio de eventuais danos políticos por não apoiar uma medida que reduz a conta de energia, os partidos da oposição, em especial o PSDB -que entraram em enfrentamento com o governo em razão de alguns aspectos da MP- acabaram por fazer um "voto crítico. "O PSDB apoia a redução da energia, mas lembra que governos do PSDB em São Paulo e Minas Gerais oferecem a maior isenção de ICMS nas contas de energia. Lembrando que o país que está com crescimento pífio poderia ocupar uma posição mais proativa com a retirada do PIS e do Cofins do custo da conta e ampliar a redução do seu valor", disse o líder da bancada, Bruno Araújo (PE). 

O PSDB ainda tentou aprovar alguns destaques para alterar a MP que contemplava algumas de suas reclamações, como o que determina que as concessionárias que não aderirem às regras da MP possam continuar sob a vigência das regras anteriores. Trata-se da emenda 23, que foi apresentada na comissão mista pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e que pretende alterar o parágrafo 7 do artigo primeiro. No texto original do governo, esse dispositivo prevê que as regras da MP se aplicam a todas as concessionárias, tenham elas tido seus contratos prorrogados ou não. 

A emenda de Dornelles, apoiada pelo PSDB, prevê que as regras da MP se aplicam apenas às concessionárias cujas concessões já foram prorrogadas. Se fosse aprovada, uma das principais beneficiárias seria a Cemig, companhia de energia elétrica controlada pelo Estado de Minas Gerais. 

Em outra emenda, também proposta por Dornelles e destacada pelo PSDB, os tucanos tentaram garantir que os compromissos anteriores assumidos pelas concessionárias nessa questão fossem respeitados e adequados às novas regras previstas na MP. Mas os dois destaques foram rejeitados pelo plenário. 

Antes da votação, o PSDB tentou também fazer com que um artigo inserido equivocadamente no texto enviado da comissão mista para a Câmara integrasse a votação final dos deputados. Ele permitia um prazo extra de 30 dias a partir da publicação da lei para que as concessionárias que não aderiram às regras da MP pudessem reavaliar sua posição. 

Nesse sentido, abria a possibilidade para que empresas ligadas aos governos tucanos que não aderiram, pudessem aderir. O entendimento majoritário, contudo, foi de que ocorreu um erro quando a Mesa do Senado enviou o texto para a Câmara e que valeria o texto aprovado na comissão mista, de que o prazo acabaria um mês depois da publicação da MP, ocorrida em 12 de setembro. 

Os deputados acabaram aprovando outra emenda, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), a qual o governo se manifestou contrário. Ela impõe mais duas condições às concessionárias que aderirem às regras da MP: "a submissão aos padrões de saúde e segurança do trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores" e "à definição, pela Aneel, das atividades acessórias que poderão ser executadas por terceiros". Foram a favor dela e saíram vitoriosos o PSDB, PSOL, PSD, PR, DEM, PDT e PPS. Os contrários foram PT, PMDB, PP, PSB, PTB, PCdoB e PRB. (Valor Econômico)
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