Aprovada audiência para alterar norma sobre a qualidade do serviço de transmissão
A diretoria da Aneel aprovou audiência pública para alterar a Resolução Normativa nº 270/2007 que trata da qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica. A audiência será iniciada na próxima quinta-feira (27/09) e deverá receber contribuições até o dia 18 de outubro deste ano. A proposta da Agência visa uniformizar a resolução citada acima para possibilitar que as concessionárias de transmissão que optarem pela prorrogação de contratos tenham o mesmo tratamento atribuído às concessionárias decorrentes de licitação. Para tal, seria incluso o seguinte parágrafo no artigo 3º da norma: “Para as Funções Transmissão integrantes de concessão prorrogada, a partir de 2012, serão aplicados os dispositivos desta Resolução, à exceção do disposto em relação ao adicional à Receita Anual Permitida e aos Padrões de Duração de Desligamento”.Os interessados em participar da audiência podem encaminhar as contribuições até o dia 18/10 para o e-mail: ap076_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (Clic Aneel)
BNDES aprova financiamento de R$ 1,3 bi à CPFL
O BNDES aprovou financiamentos de R$ 1,3 bilhão para distribuidoras de energia do grupo CPFL Energia. Mais da metade desse montante - R$ 790 milhões - será destinada à execução do plano de investimentos da CPFL Paulista. Os recursos serão aplicados para a adequação da estrutura à expansão do mercado. Segundo o diretor de relações com investidores da CPFL, Eduardo Takeiti, apesar das projeções de alta pouco expressiva do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, o crescimento da demanda por energia continua robusto, puxado pelos segmentos residencial e comercial. No primeiro semestre do ano, nas áreas de atuação das distribuidoras do grupo, a demanda cresceu 4,3% sobre igual período de 2011. A elevação do número de clientes, segundo Takeiti, é impulsionada principalmente pelo desenvolvimento do setor imobiliário. (O Estado de S.Paulo)
MP 579: Cemig acredita em aprovação de emendas e rechaça via judicial
A diretora jurídica da Cemig, Maria Celeste Guimarães, afirmou, que a companhia não tentará modificar pontos da Medida Provisória 579 por via judicial. A executiva acredita na aprovação das emendas que foram apresentadas no Congresso, como a que pede a exclusão de duas usinas da empresa, São Simão e Jaguara, da lista de concessões abarcadas pelas novas regras do governo, pois elas teriam garantido em seus contratos de concessão direito a uma primeira prorrogação de 20 anos. “Ficou muito evidente a violação do contrato”. Para ela, a MP também fere o artigo 21, inciso XII, alínea B da Constituição Federal que prevê que a participação dos Estados no que concerne à emissão de autorização para exploração de geração hidrelétrica. “Foi uma violência ao Estado federado, a MP não ter previsto qualquer participação dos Estados. Os Estados precisavam ter sido ouvidos, mas não foram. Está claro e expresso na Constituição”, disse Guimarães. (Canal Energia)
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