Tramita no Senado Federal o projeto de lei, que destina arrecadados do setor elétrico ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, para o pagamento por serviços ambientais e para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias. Os recursos serão provenientes das contratações e concessões de serviços de energia elétrica.
Contratação de serviços de energia elétrica - no caso de renovação a título oneroso da concessão de geração de energia elétrica, por prorrogação ou nova licitação, no mínimo 5% da redução alcançada no preço será empregada no pagamento por serviços ambientais ou na recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias. Nessa hipótese, o preço final a ser pago ao concessionário será acrescido do percentual estabelecido para o pagamento por serviços ambientais ou para a recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias.
Os recursos arrecadados serão depositados, pelo concessionário, no Fundo Nacional de Meio Ambiente, e destinados ao pagamento por serviços ambientais e à recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias. Após o vencimento da primeira prorrogação, fica vedada a prorrogação a título não oneroso das concessões de geração de energia elétrica.
Concessões de serviços públicos de energia elétrica - os contratos de renovação da concessão de geração de energia elétrica, por prorrogação ou nova licitação, deverão prever a obrigação do concessionário em atender ao pagamento por serviços ambientais ou na recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias estabelecido.
Aplicação dos recursos - os recursos arrecadados serão aplicados no pagamento por serviços ambientais e na recomposição da cobertura vegetal em áreas de preservação permanente ripárias, conforme legislação específica.
Destaco: que o projeto será analisado pelas comissões de de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa. A matéria encontra-se com o relator, senador João Capiberibe.
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