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No fim de 2011, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) perdeu outra oportunidade de contribuir decisivamente para a melhoria do fornecimento de energia aos consumidores brasileiros. Em audiência pública, a Secretaria de Energia, o Procon, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Proteste e a Federação Nacional dos Engenheiros solicitaram à Aneel o fim do falseamento nos indicadores de qualidade do fornecimento de energia. Isto é, do artifício de expurgar das estatísticas os dias considerados atípicos. A Aneel não só descartou a medida, como recuou de sua posição inicial, que previa acabar com os expurgos num dos indicadores mais importantes para a definição das multas aplicadas às concessionárias. Pior: foi definido que, em dias atípicos, o limite de tempo para o restabelecimento da energia sem pagamento de multas — fixado em mais de 12 horas — seria único para todas as áreas urbanas do país.
É inaceitável que centros urbanos de alta complexidade, com grandes redes de serviços públicos, mobilidade, tecnologia da informação e segurança, tenham padrões de atendimento em emergência similares às áreas com baixa densidade populacional. O argumento da Aneel é que a medida traria um superdimensionamento de equipes em dias normais, gerando custos e ociosidade. Porém, como sabem os especialistas em operação, as empresas jamais redimensionaram suas equipes de atendimento em dias atípicos. A prática é redirecionar recursos vinculados a outras atividades — como manutenção, construção de redes e serviços comerciais — para emergências.
Isto significa apenas que as empresas teriam de estabelecer sistemas mais ágeis de ativação de turmas complementares caso necessário. Numa palavra: eficiência. Sem a maquiagem dos expurgos, o desempenho real das empresas caiu a níveis próximos aos de 2001. Vale lembrar que foram expurgadas dos indicadores as interrupções em São Paulo entre os dias 7 e 9 de junho de 2011, quando consumidores ficaram até 72 horas sem energia. Outro problema são as fiscalizações. A Aneel, por força de convênio, transfere sua atribuição fiscalizatória em São Paulo à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), sendo responsável pelo custeio integral da atividade. Mas o contingenciamento de recursos tem comprometido a execução das fiscalizações, em prejuízo do consumidor.
No limite de suas atribuições, o governo de São Paulo se viu obrigado a assinar um convênio de transferência de recursos do Tesouro Estadual à Arsesp para a preservação de condições fiscalizatórias aceitáveis. É natural que as empresas tentem impor suas vontades. Já o dever do poder público é cuidar dos interesses do cidadão. Um ambiente regulatório mais severo seria ferramenta importante para a defesa da população, sobretudo no período de chuvas. Num regime de concessão, a função da agência reguladora é zelar pelo cumprimento dos contratos e pela defesa do consumidor. Sem independência ou empenho, a Aneel tem tudo para se tornar mais um obstáculo ao desenvolvimento que os brasileiros almejam e merecem. Autor: José Aníbal - Economista, deputado federal (PSDB) e secretário estadual de Energia de São Paulo. (Brasil Econômico)
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