A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (20/12), na forma de um texto substitutivo, projeto de lei que antecipa para 2023 a data de extinção da cobrança das quotas de Reserva Global de Reversão (RGR). A proposta (PLS 372/11), de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), altera a Lei 12.431/11, que prevê a extinção em 2035. Esse encargo abastece fundo bilionário que a Eletrobrás utiliza para financiar a expansão e melhorias de serviços no setor elétrico, inclusive despesas do programa Luz para Todos. As cotas da RGR são pagas anualmente pelas concessionárias de energia, mas o encargo recai sobre o valor da conta cobrada dos consumidores.
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A RGR foi criada em 1957 para cobrir indenizações por ocasião da extinção de concessões de serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. A contribuição deveria ter sido extinta em 2002, mas a Lei 10.438/02 estendeu esse prazo para 2010. Outra lei (12.431/11) prorrogou novamente a sua cobrança, desta vez para 2035. O governo justificou a necessidade de prorrogação da cobrança para cumprir as metas do programa Luz para Todos e para recuperar a rede elétrica. As cotas da RGR são pagas anualmente pelas concessionárias de energia, mas o encargo recai sobre o valor da conta cobrada dos consumidores.
A proposta inicial de Ana Amélia prevê a extinção imediata da arrecadação da RGR. O substitutivo de Walter Pinheiro (PT-BA), aprovado pela CI, manteve a RGR até 2023 porque, segundo ele, o setor elétrico ainda depende desses recursos para realizar investimentos importantes.
- Essa cobrança encarece as tarifas de energia elétrica o que, por sua vez, aumenta o custo-Brasil a ponto de inviabilizar indústrias nacionais, limitar a competitividade de nossos produtos no mercado internacional e exportar empregos para países com menores tarifas - destacou Ana Amélia.
No entanto, o relator da matéria na CI, senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao apresentar o substitutivo, ressaltou que o setor elétrico depende desses recursos para investimentos importantes. Assim, ele propôs a antecipação da extinção da RGR para 2023 para dar tempo às partes envolvidas de encontrarem novas fontes de recursos para as atividades financiadas com essa contribuição.
- Embora creiamos que seja importante extinguir a RGR, reconhecemos que fica difícil interrompê-la de imediato. Não há dúvida de que o setor se tornou indevidamente dependente desses recursos para toda uma série de investimentos importantes. Por essa razão, propomos que a cobrança seja prorrogada, mas somente até 2023 - disse Walter Pinheiro. (Agência Senado)
Leia também:
* Empresa pública pode explorar energia elétrica sem licitação
* Pinga-Fogo Setor Elétrico: ANEEL, CCEE, Neoenergia e Belo Monte
* Senadores vão debater discutir a ampliação do mercado livre de Energia
* Distribuidoras com revisão atrasada terão novas tarifas na data do reajuste
* CCJ recebe parecer sobre PEC que permite exploração de servicos públicos sem licitação
* Empresa pública pode explorar energia elétrica sem licitação
* Pinga-Fogo Setor Elétrico: ANEEL, CCEE, Neoenergia e Belo Monte
* Senadores vão debater discutir a ampliação do mercado livre de Energia
* Distribuidoras com revisão atrasada terão novas tarifas na data do reajuste
* CCJ recebe parecer sobre PEC que permite exploração de servicos públicos sem licitação
