A Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Lei 2275/03, do Senado, que prevê que as atividades das agências reguladoras passarão a ser submetidas a controle e fiscalização do Poder Legislativo. As agências nacionais foram criadas como autarquias sob regime especial, o que lhes garante independência política e administrativa.
A proposta altera a Lei 9.986/00, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, não prevendo controle vindo do Poder Legislativo.
O relator, José Otávio Germano (PP-RS), ressaltou que as agências são dotadas de relativa independência político-institucional, pois limitam-se a regulamentar e fiscalizar o cumprimento das políticas setoriais estabelecidas nas leis e nos decretos governamentais.
“Suas atividades estão submetidas à supervisão, exercida pelo ministério ao qual estão vinculadas e já são fiscalizadas pela sociedade e pelos órgãos competentes”, afirmou o relator.
Germano lembrou ainda que tramita na Câmara o Projeto de Lei 2057/03, que tem entre seus apensos o Projeto de Lei 3337/04, o chamado Projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social destas instituições. “Essa proposição encontra-se em avançado estágio de análise, estando o substitutivo oferecido pelo relator na legislatura passada, o ex-deputado Ricardo Barros, pronto para ser apreciado pelo Plenário desta Casa”, informou.
Também foram rejeitados os projetos apensados: 1452/03, 1850/07, 413/03 e 2594/03.
Tramitação - A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)
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“Suas atividades estão submetidas à supervisão, exercida pelo ministério ao qual estão vinculadas e já são fiscalizadas pela sociedade e pelos órgãos competentes”, afirmou o relator.
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Também foram rejeitados os projetos apensados: 1452/03, 1850/07, 413/03 e 2594/03.
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