Apesar das tentativas da oposição de barrar, principalmente, a prorrogação da cobrança da chamada Reserva Global de Reversão (RGR), espécie de encargo que incide nas contas de luz dos consumidores, o governo conseguiu aprovar ontem (01/6) a Medida Provisória 517, a conhecida. O destaque apresentado pela oposição foi derrubado e, com isso, todos os pontos de interesse do governo foram preservados. Senadores questionaram o mérito de vários dos itens da MP 517/10, aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 13/10, com 43 votos a favor, 17 contra e 3 abstenções.
A defesa da medida foi feita apenas pelo seu relator, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB/RR). Segundo o senador, "é uma matéria extremamente importante, que trata de diversos assuntos tributários e assuntos que dizem respeito à ação do governo, inclusive o programa Luz para Todos".
Dois artigos da MP instituem o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). Por essas regras, as empresas habilitadas poderão adquirir, no mercado interno ou por importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos novos ou material de construção para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura para geração de energia, sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II). O benefício vale até 31 de dezembro de 2015 e o governo calcula que a renúncia tributária com esse regime será de R$ 589 milhões.
O incentivo à produção de energia nuclear foi criticado pela oposição, que considerou a medida do governo um passo na "contramão do mundo", depois do acidente nuclear provocado pelo terremoto no Japão. A proposição também prorroga até 30 de dezembro deste ano o prazo para a entrada em funcionamento das empresas geradoras de energia eólica, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Prorrogação de encargo - No caso da RGR, o encargo foi prorrogado por mais 25 anos, ou seja, até 2035. Esse foi um dos pontos mais polêmicos nas discussões no plenário do Senado para aprovação da MP. Senadores de oposição criticaram a prorrogação do encargo e tentaram derrubar a incidência dessa espécie de "tributo" nas contas de luz. Mas não teve jeito. Prevaleceu a alegação do governo de que os recursos são necessários para universalização da luz e da água para as populações mais carentes. Para o senador tucano Domingos Sávio (MG), esses recursos são na verdade utilizados pelo governo para cumprir a meta de superávit primário (economia feita para pagamento de juros da dívida pública).
Gás natural - Na Câmara, a proposta original enviada pelo Executivo, que tinha 20 artigos, recebeu outros 36, incluídos pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR/BA). Entre as novidades, estão a redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para venda de gás natural canalizado produzido pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT); e o perdão das dívidas relativas a esses tributos para fornecedores e distribuidores de gás natural.
Duras críticas a RGR durante a discussão da matéria - O artigo 20 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/11, oriundo da Medida Provisória 517/10, provocou polêmica durante a votação da matéria nesta quarta-feira (1º). O artigo trata da prorrogação, por mais 25 anos, da Reserva Global de Reversão (RGR),encargo cobrado na conta de luz, que compõe um fundo usado para custeio de projetos de universalização dos serviços de energia elétrica.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado chegou a promover, na semana passada, audiência pública para tratar do assunto. Em defesa do tributo, o governo assegurou que o recurso proveniente dele é importante para a manutenção dos investimentos no setor elétrico e, com isso, para melhoria do atendimento à população.
A continuidade da cobrança da RGR, no entanto, foi criticada por onerar as contas de luz dos brasileiros. Para os senadores de oposição, a RGR seria uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
- Estamos diante de uma CPMFzinha, disfarçada, guardada entre outros 50 itens: a Reserva Global de Reversão, bonito nome, nefasto efeito. Esta reserva equivale a R$ 25 bilhões, embutidos em um encargo na conta de luz que todos nós pagamos. Da nossa conta de luz, pelo menos metade é imposto e RGR. Com esta MP, estamos prejudicando o cidadão. Esta RGR é urgente, relevante, para o governo. Para o cidadão ela nem é urgente nem relevante, pelo contrário, é desnecessária e inconveniente - criticou o senador José Agripino (DEM-RN).
A RGR deveria ter sido extinta em 31 de dezembro de 2010, mas a MP 517/10 prorrogou o encargo até 2035. Geridos pela Eletrobrás, os recursos ajudam a financiar ações como o Programa Luz para Todos, o Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes (Reluz), a Eficiência Energética nos Prédios Públicos (EPP) e a Eficiência Energética no Saneamento Ambiental (Sanear).
Autor do requerimento da audiência pública sobre a RGR na CI, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acusou o PT de não se sensibilizar com o efeito da prorrogação do encargo sobre a tarifa de energia.
- Dizem que esse dinheiro é para custear o Programa Luz para Todos. Isto é, o governo financia programa para os pobres com dinheiro dos pobres. E isso é especialmente grave nos estados que não praticam a política de desoneração do consumo de energia para famílias mais pobres. Estados como Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Pará, Minas Gerais e São Paulo desoneram o consumo de energia entre 90 kilowatts e 100 kilowatts mês. Os estados governados pelo PT não o fazem. Talvez por isso eles se mostrem tão insensíveis em aumentar mais um pouquinho esta conta já salgada que o consumidor paga pela energia no país - criticou. A oposição tentou votar separadamente o artigo do PLV 13/11 que trata da RGR, mas o destaque foi rejeitado pela maioria do Plenário. Com informações da Agência Senado.
A defesa da medida foi feita apenas pelo seu relator, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB/RR). Segundo o senador, "é uma matéria extremamente importante, que trata de diversos assuntos tributários e assuntos que dizem respeito à ação do governo, inclusive o programa Luz para Todos".
Dois artigos da MP instituem o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). Por essas regras, as empresas habilitadas poderão adquirir, no mercado interno ou por importação, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos novos ou material de construção para utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura para geração de energia, sem o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II). O benefício vale até 31 de dezembro de 2015 e o governo calcula que a renúncia tributária com esse regime será de R$ 589 milhões.
O incentivo à produção de energia nuclear foi criticado pela oposição, que considerou a medida do governo um passo na "contramão do mundo", depois do acidente nuclear provocado pelo terremoto no Japão. A proposição também prorroga até 30 de dezembro deste ano o prazo para a entrada em funcionamento das empresas geradoras de energia eólica, no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Prorrogação de encargo - No caso da RGR, o encargo foi prorrogado por mais 25 anos, ou seja, até 2035. Esse foi um dos pontos mais polêmicos nas discussões no plenário do Senado para aprovação da MP. Senadores de oposição criticaram a prorrogação do encargo e tentaram derrubar a incidência dessa espécie de "tributo" nas contas de luz. Mas não teve jeito. Prevaleceu a alegação do governo de que os recursos são necessários para universalização da luz e da água para as populações mais carentes. Para o senador tucano Domingos Sávio (MG), esses recursos são na verdade utilizados pelo governo para cumprir a meta de superávit primário (economia feita para pagamento de juros da dívida pública).
Gás natural - Na Câmara, a proposta original enviada pelo Executivo, que tinha 20 artigos, recebeu outros 36, incluídos pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR/BA). Entre as novidades, estão a redução a zero das alíquotas do PIS-Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para venda de gás natural canalizado produzido pelas usinas participantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT); e o perdão das dívidas relativas a esses tributos para fornecedores e distribuidores de gás natural.
Duras críticas a RGR durante a discussão da matéria - O artigo 20 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/11, oriundo da Medida Provisória 517/10, provocou polêmica durante a votação da matéria nesta quarta-feira (1º). O artigo trata da prorrogação, por mais 25 anos, da Reserva Global de Reversão (RGR),encargo cobrado na conta de luz, que compõe um fundo usado para custeio de projetos de universalização dos serviços de energia elétrica.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado chegou a promover, na semana passada, audiência pública para tratar do assunto. Em defesa do tributo, o governo assegurou que o recurso proveniente dele é importante para a manutenção dos investimentos no setor elétrico e, com isso, para melhoria do atendimento à população.
A continuidade da cobrança da RGR, no entanto, foi criticada por onerar as contas de luz dos brasileiros. Para os senadores de oposição, a RGR seria uma nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
- Estamos diante de uma CPMFzinha, disfarçada, guardada entre outros 50 itens: a Reserva Global de Reversão, bonito nome, nefasto efeito. Esta reserva equivale a R$ 25 bilhões, embutidos em um encargo na conta de luz que todos nós pagamos. Da nossa conta de luz, pelo menos metade é imposto e RGR. Com esta MP, estamos prejudicando o cidadão. Esta RGR é urgente, relevante, para o governo. Para o cidadão ela nem é urgente nem relevante, pelo contrário, é desnecessária e inconveniente - criticou o senador José Agripino (DEM-RN).
A RGR deveria ter sido extinta em 31 de dezembro de 2010, mas a MP 517/10 prorrogou o encargo até 2035. Geridos pela Eletrobrás, os recursos ajudam a financiar ações como o Programa Luz para Todos, o Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes (Reluz), a Eficiência Energética nos Prédios Públicos (EPP) e a Eficiência Energética no Saneamento Ambiental (Sanear).
Autor do requerimento da audiência pública sobre a RGR na CI, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acusou o PT de não se sensibilizar com o efeito da prorrogação do encargo sobre a tarifa de energia.
- Dizem que esse dinheiro é para custear o Programa Luz para Todos. Isto é, o governo financia programa para os pobres com dinheiro dos pobres. E isso é especialmente grave nos estados que não praticam a política de desoneração do consumo de energia para famílias mais pobres. Estados como Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Pará, Minas Gerais e São Paulo desoneram o consumo de energia entre 90 kilowatts e 100 kilowatts mês. Os estados governados pelo PT não o fazem. Talvez por isso eles se mostrem tão insensíveis em aumentar mais um pouquinho esta conta já salgada que o consumidor paga pela energia no país - criticou. A oposição tentou votar separadamente o artigo do PLV 13/11 que trata da RGR, mas o destaque foi rejeitado pela maioria do Plenário. Com informações da Agência Senado.
