Por Luiz Eduardo Barata - Presidente do Conselho de Administração da CCEE
O contexto atual do setor elétrico brasileiro, com relevantes desdobramentos no ambiente de curto prazo, fez com que a CCEE elegesse como meta a nulidade da inadimplência nas operações do mercado até dezembro deste ano. Ainda que tenhamos ciência da complexidade desse desafio, estamos especialmente motivados. Nosso ânimo fundamenta-se na percepção de que hoje dispomos de todos os instrumentos necessários para o alcance dessa meta: conscientização, vontade e alinhamento nas instâncias decisórias do setor elétrico.
Hoje temos o claro diagnóstico de uma situação que nos compele a ações em cadeia, aplicadas de forma estruturada e sincronizada. Isso nos conduz naturalmente ao foro da política setorial, o que torna inequívoco o fortalecimento de nossas relações com as demais instituições do setor elétrico. Em conjunto, temos investido esforço excepcional para a redução da inadimplência do Mercado de Curto Prazo (MCP).
Com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em específico, nossa parceria tem sido simbiótica. E desde que tivemos a formalização de nosso novo Conselho de Administração, nos dedicamos a visitar cada uma das instituições - Ministério de Minas e Energia (MME), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), além da própria Aneel. O mero cumprimento de nossa agenda nos proporcionaria esses encontros, mas preferimos justamente evidenciar que a relação institucional sólida precede a reunião de rotina.
A Resolução Normativa Aneel nº 437/2011, que trata dos mecanismos de redução da inadimplência associada aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs), é um exemplo recente desse trabalho conjunto. Estávamos carentes de uma norma que disciplinasse o registro dos CCEARs, condicionando sua manutenção à adimplência do vendedor da energia junto à CCEE, tratando ainda do aporte de garantias financeiras. Essa resolução é um reflexo de que as instituições do setor – inclusive as representações de agentes de mercado – comungam da convicção de que os agentes insistentes em operar à revelia das regras e procedimentos de comercialização, mesmo após a aplicação de penalidades, merecem ser retirados do mercado com celeridade.
A imposição de situações novas é inerente à dinâmica de qualquer mercado, mas estamos convictos de que devemos trabalhar para que essas mutações sejam de natureza benigna. As outras anomalias devem ser banidas. Retardam nosso processo evolutivo e perturbam as discussões pertinentes acerca da arquitetura do mercado e do setor elétrico como um todo.
Na liquidação financeira relativa às operações no MCP de março, a inadimplência apurada foi de R$ 263 milhões, dividida entre 18 agentes, estando 16 deles em processo de desligamento nesta Câmara. Restrições jurídicas nos impedem de identificar as empresas descumpridoras de suas obrigações, mas podemos afirmar que um único grupo econômico foi responsável por 88% do montante a pagar em março.
Também temos nos dedicado a revisitar itens como os CCEARs, por quantidade e disponibilidade, derivados dos leilões A-3 e de energia de reserva, objetos de audiência pública conduzida no momento pela Aneel (nº 28 e 29, respectivamente), que inclui ainda o aprimoramento no Contrato de Constituição de Garantias via Vinculação de Receitas (CCG), que passaria a prever mecanismos para evitar a inadimplência do agente vendedor no MCP.
O mecanismo de garantias financeiras atualmente em vigor no ambiente de curto prazo também pode ser aperfeiçoado, como parte de um exercício de melhorias que cumprimos com disciplina nesta Câmara. A dinâmica de um mercado em plena expansão nos levou a implementar, na liquidação financeira das operações de janeiro de 2009, a metodologia atual de garantias financeiras. À época, alguns agentes manifestaram que, embora militantes da segurança comercial, temiam certo engessamento advindo da nova sistemática. Dois anos e meio depois, podemos afirmar que não havia razão para tal preocupação. Entendemos que essa metodologia cumpriu o seu papel dentro de um contexto, que hoje já se mostra alterado.
A inadimplência nula é o compromisso que assumimos diante de um mercado que tem ambição – e legítima aptidão – de crescimento. Nesse sentido, outro ponto de atenção é o risco de “judicialização” do mercado, que poderia comprometer a velocidade dessa expansão. Por isso, encamparemos uma frente de trabalho junto ao Poder Judiciário, de modo a expor àquelas autoridades a dinâmica de nosso mercado.
Estamos convictos de que aprimoramentos nas regras de comercialização e nas estruturas de monitoramento agregarão robustez à evolução do mercado, em um processo que continuará a envolver não apenas as instituições do setor, mas também os agentes de mercado e suas associações representativas. Imbuídos por esse senso de estreitamento em nossas relações, retomaremos as reuniões com agentes de mercado, previstas em nosso estatuto, para tratar de assuntos relevantes do ambiente da comercialização, sem prejuízo das reuniões periódicas com as associações representativas.
Outra meta que nos desafia profundamente é o início da operação do novo Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL) em março de 2012. Ele nos alçará a um novo patamar tecnológico e, como principal projeto da CCEE, tem mobilizado toda a instituição. Poderemos, oportunamente, detalhar o tema neste espaço.
Depois de dez anos de funcionamento, vivenciamos o aumento de atribuições da CCEE e por isso recebemos a consulta pública sobre o aperfeiçoamento da governança da Câmara, aberta pelo MME, com naturalidade. Agentes de mercado e governo colocaram esse tema em pauta, sobre o qual a Câmara contribuirá proativamente, entendendo ser do governo a prerrogativa de deliberação para adequação da estrutura e funcionamento da CCEE no setor.
Esse contexto que reúne mecanismos contra inadimplência, governança da Câmara e a força-tarefa do Novo SCL apresenta como elemento comum o ambiente de colaboração contínua entre governo, instituições do setor e grupos empresariais em prol do bom funcionamento do mercado em seu sentido mais amplo. Podemos afirmar, seguramente, que essa conjuntura desafiadora tem nos alçado a um novo patamar de maturidade no MCP, preservando sua credibilidade e reforçando a ação organizada das instituições do setor. (CCEE News)
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