Uma eventual venda da Cesp para o sistema Eletrobras aos moldes da operação da compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil exigiria uma modificação no texto da lei que instituiu o Programa Estadual de Desestatização (PED) do Estado de São Paulo, a lei nº 9361/96. A legislação paulista sobre o tema prevê que a venda do controle acionário de estatais incluídas no PED, como a geradora paulista Cesp, ocorra exclusivamente por meio de um processo de oferta pública.
A exigência de uma oferta pública para a venda de ações do Estado de São Paulo nas estatais, inclusive o controle acionário, consta no artigo 3º da lei. Na prática, a obrigação, cujo objetivo é permitir que o governo paulista aufira o maior lucro possível com a alienação dos seus ativos, impede uma venda direta da Cesp para qualquer empresa interessada, seja privada ou estatal.
Desestatização
A amarra deixaria de existir se a geradora fosse excluída do programa de desestatização. Fonte do setor elétrico ligada ao PSDB e à estatal paulista explica que a situação é diferente da operação envolvendo Banco do Brasil e a Nossa Caixa. A ex-estatal paulista não integrava a lista de empresas do PED, o que eliminava a exigência da oferta pública para alienar as suas ações.
A única obrigação a ser cumprida pelo governo para a venda do banco era a obtenção de uma autorização da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o que foi conseguida.
A venda direta da Nossa Caixa ao Banco do Brasil, fechada em 2008, rendeu R$ 5,38 bilhões aos cofres do governo paulista. Quando apresentou o projeto de lei nº 750/08, que autorizava a venda das ações do ex-banco paulista para instituição federal, o ex-governador José Serra foi questionado se o estado não poderia captar mais recursos com um leilão de venda. "Na época, o Serra argumentou que o preço era muito bom e decidiu levar adiante", comenta a fonte. Politicamente, a operação também era interessante, uma vez que evitava o desgaste eleitoral provocado pelo tema das privatizações.
Federalização
O secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal, admite que a federalização da Cesp é uma das hipóteses consideradas pelo governo paulista. Porém, o secretário pondera que essa não é a opção mais provável e que há uma série de outras alternativas para os rumos da estatal na gestão do governador Geraldo Alckmin.
No curto prazo, o principal objetivo do governo é ampliar o prazo de concessão das usinas Jupiá e Ilha Solteira, que representam 67% da capacidade instalada da geradora e expira a partir de 2015. "Feito isso, vamos decidir o que é melhor para São Paulo", afirma.
A indefinição sobre a prorrogação das concessões levou ao fracasso a terceira tentativa de privatização da Cesp, ocorrida em 2008. Na ocasião, o ex-governador José Serra esperava levantar R$ 6,6 bilhões com a venda da estatal para obter os recursos necessários para o plano de investimentos do estado em infra-estrutura. Entretanto, as incertezas provocadas pelo tema afastaram os investidores privados, resultando no cancelamento do leilão de privatização. Desta vez, Aníbal assegura que o governo de São Paulo não conta com a venda da Cesp para realizar os investimentos em infra-estrutura.
"O estado tem capacidade de investimento. Só hoje foram liberados R$ 300 milhões para Emae (geradora estatal)", exemplifica. Adicionalmente, o secretário aponta que a Cesp pode ter um papel relevante na estratégia do governo paulista de incentivar a expansão de fontes limpas de energia no Estado. "Tudo isso tem que ser avaliado. Não estamos falando de um ativo do porte de uma PCH, mas sim de uma mega empresa, que é a terceira maior geradora do pais", diz - hoje, o parque geradora da estatal é de 7,4 mil MW.
Ao que tudo indica, o governo federal deve decidir ainda 2011 sobre a o tema das concessões. A crença de Aníbal é de que a decisão final da União seja em favor da prorrogação dos prazos. O otimismo se baseia no fato de que essa questão também tem impacto relevante em outras empresas do setor, como as próprias empresas do grupo Eletrobras.
Peso político
"Usaremos peso político de São Paulo nessas negociações", afirma Aníbal. A renovação das concessões pela segunda vez exigirá que a União altere a legislação sobre o tema, já que isso não é permitido. Caso o governo paulista decida alterar a lei do PED para vender a Cesp ao sistema Eletrobras, essa não será a primeira vez que a legislação é alterada.
Em 2005, Alckmin encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado um projeto de lei para incluir a transmissora Cteep no PED, que não fazia parte da lista de empresas do programa. Em leilão público realizado na Bovespa, o governo de São Paulo vendeu o controle da empresa para a colombiana ISA, que pagou um ágio de 57,98% sobre o preço mínimo estipulado no edital de privatização. (AE).
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