A diretoria Aneel vota pedido de reconsideração interposto pelos Deputados Federais Eduardo da Fonte, Ciro Nogueira e Alexandre Santos e demais parlamentares signatários em face do Despacho nº 3.872/2010, que determinou não ressarcimento aos consumidores pelos reajustes cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009. O relator do pedido de reconsideração é o diretor Edvaldo Alves de Santana.
A cobrança a mais ocorreu por erro na fórmula de cálculo dos reajustes anuais das contas de luz. A Aneel reconheceu o problema, corrigiu a falha, mas decidiu, em dezembro, que o novo sistema de ajuste das tarifas não poderia retroagir. Assim, as distribuidoras não teriam a obrigação de ressarcir os consumidores que pagaram o que não deviam.
Para a Aneel, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria "instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores. Veja a íntegra da pauta da Aneel.
A cobrança a mais ocorreu por erro na fórmula de cálculo dos reajustes anuais das contas de luz. A Aneel reconheceu o problema, corrigiu a falha, mas decidiu, em dezembro, que o novo sistema de ajuste das tarifas não poderia retroagir. Assim, as distribuidoras não teriam a obrigação de ressarcir os consumidores que pagaram o que não deviam.
Para a Aneel, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria "instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores. Veja a íntegra da pauta da Aneel.
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