CPI das Tarifas pedia devolução de R$7 bilhões que teriam sido cobrados indevidamente de consumidores
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (14/12) arquivar a audiência pública referente ao erro identificado na metodologia de reajuste tarifário das distribuidoras de energia. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), essa falha teria levado os consumidores brasileiros a pagamentos indevidos de R$7 bilhões ao longo de seis anos. O processo abria a possibilidade de a agência decidir pelo reembolso aos consumidores desse valor, como pedia o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Tarifas, promovida no ano passado pela Câmara dos Deputados.
A Aneel já havia se manifestado em diversas ocasiões afirmando que os valores não poderiam ser reembolsados, uma vez que os reajustes haviam seguido os contratos vigentes. Nesta terça, o parecer da procuradoria geral na Aneel entendeu que a aplicação retroativa de uma nova metodologia para o cálculo das tarifas não tem amparo jurídico. De acordo com a agência, a aceitação do pedido de devolução provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores. A Aneel também ressalta a importância de não promover quebras de contratos.
A Aneel destaca que buscou o aperfeiçoamento metodológico, ao assinar aditivos contratuais com todas as concessionárias no início deste ano, o que fez com que os reajustes aplicados em 2010 já trouxessem uma nova metodologia, aprimorada. (Jornal da Energia)
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