O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), afirmou, que o governo quer votar, ainda neste ano, o Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Kandir no que diz respeito à incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica entre estados.
Cândido Vaccarezza disse que está tentado costurar um acordo entre as lideranças dos partidos para a definição da pauta de votações. Segundo ele, se esse acordo for alcançado, há tempo para a aprovação dessa proposta e de outras.
Destaco: que em 09 de novembro de 2010, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar que atualiza regra da incidência de ICMS no setor elétrico. A proposta modifica a lei para atualizar a situação da produção de energia elétrica, já que essa norma jurídica é da época do monopólio do setor e, hoje, esse segmento tem inúmeras empresas privadas. A proposta atualiza os fatos geradores do tributo sobre os quais incide a tributação.
O texto aprovado também dá nova redação a um inciso da Lei Kandir que trata da substituição tributária no caso de fornecimento de energia elétrica. O projeto acrescenta, entre os responsáveis pelo pagamento do ICMS, as empresas de importação, transmissão ou comercialização de energia elétrica.
O inciso modificado estabelece ainda que serão incluídos na base de cálculo todos os encargos decorrentes do fornecimento, como os de geração, importação, conexão, conversão, transmissão e distribuição. Mais informações a seguir. SAIBA MAIS >>>
Cândido Vaccarezza disse que está tentado costurar um acordo entre as lideranças dos partidos para a definição da pauta de votações. Segundo ele, se esse acordo for alcançado, há tempo para a aprovação dessa proposta e de outras.
Destaco: que em 09 de novembro de 2010, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar que atualiza regra da incidência de ICMS no setor elétrico. A proposta modifica a lei para atualizar a situação da produção de energia elétrica, já que essa norma jurídica é da época do monopólio do setor e, hoje, esse segmento tem inúmeras empresas privadas. A proposta atualiza os fatos geradores do tributo sobre os quais incide a tributação.
O texto aprovado também dá nova redação a um inciso da Lei Kandir que trata da substituição tributária no caso de fornecimento de energia elétrica. O projeto acrescenta, entre os responsáveis pelo pagamento do ICMS, as empresas de importação, transmissão ou comercialização de energia elétrica.
O inciso modificado estabelece ainda que serão incluídos na base de cálculo todos os encargos decorrentes do fornecimento, como os de geração, importação, conexão, conversão, transmissão e distribuição. Mais informações a seguir. SAIBA MAIS >>>
