Governadores eleitos de cinco estados reuniram-se com o presidente da Câmara, Michel Temer, e pediram a aprovação, até o final do ano, da proposta altera a Lei Kandir para criar a figura da substituição tributária nas operações de energia elétrica ((Projeto de Lei Complementar – 352/02).
A propostas é oriunda do Senado Federal, e está pronto para ser analisado pelo Plenário, após ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na primeira semana deste mês.
De acordo com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e com o governador reeleito da Bahia, Jaques Wagner (PT), a proposta conta com o apoio dos 27 governadores que tomam posse em janeiro.
Tributação do setor elétrico:
O projeto da Lei Kandir interessa mais os grandes estados. Atualmente, os fiscos estaduais enfrentam uma disputa jurídica com empresas do setor elétrico, como as distribuidoras, sobre a cobrança de ICMS. Alguns estados expediram normas instituindo a substituição tributária – mecanismo no qual um contribuinte é indicado para pagar o tributo incidente sobre toda a cadeia – no setor, o que levou as empresas a entrar na Justiça contra a medida, alegando que a regulamentação desse assunto é da esfera federal.
Além da substituição tributária, o projeto estabelece que o ICMS atingirá todas as fases dos sistema elétrico (transmissão, distribuição, conexão, conversão e comercialização da energia), regra que hoje não consta na Lei Kandir. O setor industrial é contra o PLP 352 por considerar que ele comprometerá o fluxo de caixa das empresas escolhidas como substitutas e ampliará os encargos cobrados sobre a energia elétrica consumida.
Além de Geraldo Alckmin e Jaques Wagner, participaram do encontro com Temer o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o líder do governo na Casa, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP); lideranças dos partidos; os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e do Planejamento, Paulo Bernardo; os governadores eleitos de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e do Ceará, Cid Gomes (PSB); e o vice do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Com informações da Agência Cãmara - SAIBA MAIS >>>
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