Hoje na Câmara dos Deputados
A Comissão de Mina e Energia vota o Projeto que objetiva prorrogar as concessões de geração de energia elétrica. Nesse sentido, a proposição autoriza o Poder Concedente, a seu critério, a prorrogar tais concessões por até duas vezes consecutivas, sendo cada prorrogação limitada a vinte anos, observadas as regras estabelecidas nos contratos.
O Deputado Simão Sessim (PP/RJ) apresentou Voto em Separado na CME. Veja a íntegra do voto. Clique aqui
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Também vota o Projeto que pretende cria um tributo sobre as atividades econômicas produtivas que gerem emissão de gases de efeito estufa. O projeto também prevê desoneração tributária para produtos cujo ciclo produtivo tenha menor emissão de gases, e exige que a receita arrecadada pelo novo tributo (denominado Cide por emissões de gases) seja aplicada no financiamento de projetos de inovação tecnológica em energia renovável e de redução de gases em empresas ou instituições públicas de ensino e pesquisa, nos estados e municípios onde a receita tenha sido gerada.
Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento aprecia o Projeto de Decreto Legislativo do Senado, que autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos - incluídos os potenciais energéticos para fim de geração de energia - situados na cachoeira do Tamanduá, na região do rio Cotingo, em Roraima. O aproveitamento desses recursos, segundo o projeto, estará condicionado à prévia decisão das comunidades indígenas afetadas, que realizarão audiências públicas acompanhadas pela Assembléia Legislativa de Roraima.
Já a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vota o Projeto que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, dispondo sobre a função social e as formas de fiscalização das estatais pelo Estado e pela sociedade, a contratação mediante regulamento licitatório próprio, e a celebração de contrato de desempenho com os gestores. determinação de que a estatal permita o acesso, por meio da Internet, aos dados e informações referentes à sua atuação, com a necessária observância do sigilo comercial. O controle social é uma das características mais importantes da democracia e que, por isso, deve permear, cada vez mais a Administração Pública. Destaca-se, ainda, as proibições à terceirização de atividades finalísticas da empresa, bem como à demissão de empregados por motivo estritamente pessoal.
Amanhã no Senado Federal
A Comissão de Serviços de Infraestrutura vota o Projeto que objetiva facilitar a venda dos excedentes de energia resultantes de contratos no mercado livre e estimular os consumidores a assinarem contratos de longo prazo.
Também consta na pauta a proposta de origem da Câmara dos Deputados, que obriga as concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica e água, a oferecer e instalar medidores de consumo gratuitamente aos consumidores. (Veja a Íntegra da Agenda Legislativa).
