Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o projeto que obriga os proprietários e concessionários de represas geradoras de energia elétrica situadas em cursos d`água a adotarem medidas que reduzam o impacto do empreendimento em atividades econômicas desenvolvidas rio abaixo (jusante). A proposta é de origem do Senado Federal e está sob a relatoria do deputado Sarney Filho (PV/MA), que apresentou parecer pela conformidade da proposta em tela.
Estudo ambiental
O texto permite que as medidas de proteção sejam sugeridas pelo empreendedor e que constem dos estudos de impacto ambiental exigido. Em ambos os casos, a autorização será concedida pelo órgão ambiental competente. O descumprimento das medidas poderá provocar multas ao empreendimento, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998).
A lei atual determina que o proprietário ou concessionário de represas em cursos d`água (de qualquer natureza) é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna determinadas pelo órgão competente, independentemente da localização do empreendimento.
Compensação financeira
O projeto original previa a possibilidade de haver compensações financeiras aos produtores afetados pela represa, mas foi retirada essa possibilidade porque não haveria "previsão constitucional para que seja pago a pessoas físicas qualquer tipo de compensação financeira pela implantação de empreendimentos dessa natureza".
Destaco: que o projeto foi aprovado nas Comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Já a Comissão de Minas e Energia (CME) rejeitou a proposta. O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário. . >>>Saiba mais ...
Estudo ambiental
O texto permite que as medidas de proteção sejam sugeridas pelo empreendedor e que constem dos estudos de impacto ambiental exigido. Em ambos os casos, a autorização será concedida pelo órgão ambiental competente. O descumprimento das medidas poderá provocar multas ao empreendimento, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998).
A lei atual determina que o proprietário ou concessionário de represas em cursos d`água (de qualquer natureza) é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna determinadas pelo órgão competente, independentemente da localização do empreendimento.
Compensação financeira
O projeto original previa a possibilidade de haver compensações financeiras aos produtores afetados pela represa, mas foi retirada essa possibilidade porque não haveria "previsão constitucional para que seja pago a pessoas físicas qualquer tipo de compensação financeira pela implantação de empreendimentos dessa natureza".
Destaco: que o projeto foi aprovado nas Comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Já a Comissão de Minas e Energia (CME) rejeitou a proposta. O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário. . >>>Saiba mais ...
Leia também:
Artigo: As concessões do setor elétrico
Receba as principais notícias do setor energético nacional no seu e-mail. Cadastre aqui
Receba as principais notícias do setor energético nacional no seu e-mail. Cadastre aqui
