Enconta-se em análise no Senado Federal o projeto de lei de autoria Senador Jayme Campos (DEM/MT), que altera dispositivos do principio de estabilidade dos diretores das agências reguladoras. De acordo com a proposta, os dirigentes estariam sujeitos perder seus mandatos na hipótese de aprovação de um voto de censura por dois terços dos senadores.
Este mecanismo vai restituir a importância política da Câmara Alta do Congresso Nacional, que tem o ônus de aprovar as indicações do Executivo, mas não possui em contrapartida, a prerrogativa de afastá-los quando não desempenham a contento suas funções - justificou.
Segundo o autor, ressaltou a necessidade de o Senado Federal exercer um controle mais rigoroso das agências reguladoras, sobretudo em razão de o modelo destas entidades ter se tornado, atualmente, motivo de aflição para a sociedade e um problema de natureza institucional para o governo.
Na avaliação do senador, as agências reguladoras, da forma como estão, "se transformaram em feudos, encastelados numa legislação anacrônica e antiquada, que cria vários elementos corporativos internos e assume poucos compromissos com a sociedade. O PLS (507/2007) está, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando apreciação em decisão de caráte terminativo daquele Colegiado. (InforLegis com informações da Agência Senado)
Leia também:
Substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a implantação de equipamentos urbanos de energia elétrica, iluminação pública e gás
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Este mecanismo vai restituir a importância política da Câmara Alta do Congresso Nacional, que tem o ônus de aprovar as indicações do Executivo, mas não possui em contrapartida, a prerrogativa de afastá-los quando não desempenham a contento suas funções - justificou.
Segundo o autor, ressaltou a necessidade de o Senado Federal exercer um controle mais rigoroso das agências reguladoras, sobretudo em razão de o modelo destas entidades ter se tornado, atualmente, motivo de aflição para a sociedade e um problema de natureza institucional para o governo.
Na avaliação do senador, as agências reguladoras, da forma como estão, "se transformaram em feudos, encastelados numa legislação anacrônica e antiquada, que cria vários elementos corporativos internos e assume poucos compromissos com a sociedade. O PLS (507/2007) está, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando apreciação em decisão de caráte terminativo daquele Colegiado. (InforLegis com informações da Agência Senado)
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