A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) rejeitou por unanimidade ontem (05/5) o Projeto de Lei 32/1999, do deputado Paulo Rocha (PT/PA), que trata da criação do balanço social para as empresas públicas, sociedades de economia mista.
O projeto torna obrigatória a elaboração anual de balanço social por empresas privadas e sociedades de economia mista. O balanço social é definido como documento pelo qual a empresa apresentará dados que permitam identificar o perfil da sua atuação social, a qualidade de suas relações com os empregados, a participação destes nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de seu desenvolvimento pessoal, o cumprimento das cláusulas sociais e a interação da empresa com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.
O relator, deputado Renato Molling (PP/RS) apresentou seu parecer pela rejeição da proposta em questão, bem como, das emendas de relator apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão.
O deputaado Renato Molling (PP/RS). Segundo ele, o caráter impositivo do projeto original desfigura a finalidade e o alcance do balanço social. "Esse tem por objetivo primordial desenvolver a responsabilidade social como próprio interesse da empresa, motivando-a a utilizar as informações colhidas como ferramentas que melhorem a produtividade e a eficiência dos seus trabalhadores e que promovam uma melhor receptividade dos seus produtos e serviços pelo mercado consumidor", disse.
O deputado também considera "absolutamente indevida, devassadora da liberdade empresarial e do sigilo industrial a publicidade que o projeto original pretende dar os dados da exclusiva economia interna de cada empresa, como os relativos a faturamento, lucro, folha de pagamento, valores pagos as prestadoras de serviço, participação dos empregados nos lucros, encargos sociais, tributos pagos, gastos com treinamento, com programas de qualidade, com transportes, investimentos na comunidade, gastos em campanhas públicas etc".
Destaco: que o projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e teve como relator o ex-deputado, e hoje senador Paulo Paim (PT/RS).
O projeto agora será encaminhado para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como houve divergências de pareceres nas comissões de mérito o projeto perdeu o caráter conclusivo e será apreciação em plenário.(InforLegis, com informações da Agência Câmara)
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