A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quinta-feira (29), projeto que obriga as empresas, públicas ou privadas, responsáveis pelo abastecimento ou distribuição de água, energia elétrica ou gás a divulgar, nas faturas dos clientes, orientações sobre o combate ao desperdício desses recursos.
Pela proposta, as empresas deverão também divulgar endereços eletrônicos ou telefones para consultas sobre medidas de racionalização do consumo.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), ao Projeto de Lei 630/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto será encaminhado para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O relator retirou do texto original a parte que tornava obrigatória a realização de campanhas de promoção de uso racional de energia pelos governos federal, estadual e municipal. Segundo Felipe Maia, cada esfera de poder tem autonomia para tratar de atos de sua administração, como é o caso das campanhas educativas. Por isso, para o deputado, esse ponto do projeto inconstitucional.
Além disso, o relator mudou a redação original para que todas as prestadoras de serviços de água, energia ou gás, públicas ou privadas, sejam obrigadas a divulgar informações nas faturas. O projeto original falava apenas em empresas, o que, segundo o deputado, permite a interpretação de que só as instituições privadas seriam atingidas pela proposta. (Agência Câmara)
Pela proposta, as empresas deverão também divulgar endereços eletrônicos ou telefones para consultas sobre medidas de racionalização do consumo.
A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Felipe Maia (DEM-RN), ao Projeto de Lei 630/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto será encaminhado para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O relator retirou do texto original a parte que tornava obrigatória a realização de campanhas de promoção de uso racional de energia pelos governos federal, estadual e municipal. Segundo Felipe Maia, cada esfera de poder tem autonomia para tratar de atos de sua administração, como é o caso das campanhas educativas. Por isso, para o deputado, esse ponto do projeto inconstitucional.
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