A Comissão de Constituição e Justiça acolheu por unanimidade, na quinta-feira (29/4) nos termos do o parecer favorável do relator, deputado Felipe Maia (DEM/RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 1135/2007, com substitutivo, apensado, ao o Projeto de Lei 630/2007, do deputado Fábio Souto (DEM/BA), que obriga as empresas distribuidoras de serviços públicos a imprimir, nas faturas emitidas aos clientes, informações sobre a importância da racionalização do uso de água, gás e energia elétrica. As faturas também deverão trazer orientações sobre as formas corretas e incorretas de uso desses serviços. A proposta aprovado será agora encaminhada ao Senado, exceto se houver recursos para sua análise pelo Plenário da Câmara.
Obrigação
O deputado incluiu ainda na proposta obrigações para o Executivo (federal, estadual e municipal), que deverá realizar campanhas de promoção do uso racional e ecológico de gás, água e energia elétrica. As ações de fiscalização para coibir o desperdício também deverão ser feitas pelos Executivos, que terão de disponibilizar canais de comunicação com os cidadãos, de modo similar ao que é exigido das empresas.
Por fim, o PL 630 determina que os governos promovam estudos para ampliar a eficiência na utilização dos recursos naturais, desde a etapa da extração até a do fornecimento para o consumidor final.
Preocupação
De acordo com o deputado Fábio Souto, a proposta se insere na preocupação de preservar os recursos naturais, principalmente em relação à água, que, além de servir para o consumo, é largamente usada no País para a geração de energia elétrica.
"A população precisa ser informada sobre como é obtida ou gerada a energia que abastece e move o mundo e deve saber que tudo isso, ao final, compromete o equilíbrio ambiental", disse Souto. Para ele, a orientação do consumidor também influirá sobre a atuação das empresas, que se pautarão pelo uso racionalizado dos bens naturais. (InforLegis, com informações da Agência Câmara)
O deputado incluiu ainda na proposta obrigações para o Executivo (federal, estadual e municipal), que deverá realizar campanhas de promoção do uso racional e ecológico de gás, água e energia elétrica. As ações de fiscalização para coibir o desperdício também deverão ser feitas pelos Executivos, que terão de disponibilizar canais de comunicação com os cidadãos, de modo similar ao que é exigido das empresas.
Por fim, o PL 630 determina que os governos promovam estudos para ampliar a eficiência na utilização dos recursos naturais, desde a etapa da extração até a do fornecimento para o consumidor final.
Preocupação
De acordo com o deputado Fábio Souto, a proposta se insere na preocupação de preservar os recursos naturais, principalmente em relação à água, que, além de servir para o consumo, é largamente usada no País para a geração de energia elétrica.
"A população precisa ser informada sobre como é obtida ou gerada a energia que abastece e move o mundo e deve saber que tudo isso, ao final, compromete o equilíbrio ambiental", disse Souto. Para ele, a orientação do consumidor também influirá sobre a atuação das empresas, que se pautarão pelo uso racionalizado dos bens naturais. (InforLegis, com informações da Agência Câmara)
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