O deputado Vicentinho Alves (PR/TO) apresentou o Projeto de Lei, que obriga as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) a pagar aos municípios onde estão instaladas a compensação financeira pelo uso dos recursos hídricos. Hoje essas usinas, que produzem entre 1 e 30 megawatts (MW), estão isentas da contribuição.
O projeto altera as leis 7990/89, 9427/96 e 9648/98. A primeira regulamentou a compensação financeira instituída pela Constituição. De acordo com o texto constitucional, os consórcios (públicos ou privados) que administram hidrelétricas devem pagar à União, aos estados e os municípios uma compensação pelo uso dos rios.
Tanto a Lei 7990 como as posteriores, que tratam do setor elétrico, isentaram as PCHs da obrigação. Para o deputado Vicentinho Alves, a dispensa acabou prejudicando os municípios, principalmente nos casos em que a construção da usina gera impacto ambiental e econômico, como alagamento de áreas agricultáveis. "Diante disso, é justo e necessário o pagamento da compensação aos municípios impactados", disse Alves.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 285 PCHs estão em operação no País, produzindo cerca de 1.720 MW de energia.
O projeto encontra-se na Comissão Minas e Energia (CME), sob a relatoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ) apresentou aparecer pela aprovação do Projeto de Leia nº 802/2007, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1/2007 da CME.
Após tramitar CME o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por ter caráter conclusivo nas comissões, dispensa-se a análise do mesmo pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso, por no mínimo, 52 deputados. [InforLegis] Com informações da Agência Câmara.
O projeto altera as leis 7990/89, 9427/96 e 9648/98. A primeira regulamentou a compensação financeira instituída pela Constituição. De acordo com o texto constitucional, os consórcios (públicos ou privados) que administram hidrelétricas devem pagar à União, aos estados e os municípios uma compensação pelo uso dos rios.
Tanto a Lei 7990 como as posteriores, que tratam do setor elétrico, isentaram as PCHs da obrigação. Para o deputado Vicentinho Alves, a dispensa acabou prejudicando os municípios, principalmente nos casos em que a construção da usina gera impacto ambiental e econômico, como alagamento de áreas agricultáveis. "Diante disso, é justo e necessário o pagamento da compensação aos municípios impactados", disse Alves.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 285 PCHs estão em operação no País, produzindo cerca de 1.720 MW de energia.
O projeto encontra-se na Comissão Minas e Energia (CME), sob a relatoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ) apresentou aparecer pela aprovação do Projeto de Leia nº 802/2007, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1/2007 da CME.
Após tramitar CME o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por ter caráter conclusivo nas comissões, dispensa-se a análise do mesmo pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso, por no mínimo, 52 deputados. [InforLegis] Com informações da Agência Câmara.
