O deputado André de Paula (DEM/PE) apresentou, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 3729 de 2004, e dos PL's nºs 3957/2004, 5435/2005 e 1147/2007, e pela rejeição do PL 5576/2005, e do PL 2029/2007, apensados, na forma de substitutivo.
O projeto estava sob a relatoria do deputado Dep. Ricardo Tripoli (PSDB/SP), que apresentou, em 30/01/09, parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo. Com a sua saída do deputado da CMADS, o projeto foi redistribuído. O novo relator, deputado André de Paula (DEM/PE) acatou o texto do relator anterior.
O projeto em tela tem por objetivo oferecer um instrumento legal que regule o licenciamento ambiental e a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA de empreendimentos utilizadores de recurso ambiental ou potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988. A proposta principal é de autoria do deputado Luciano Zica e outros.
As propostas serão analisadas em regime de prioridade. Depois de apreciadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, as propostas serão encaminhadas às Comissões de Finanças e Tributação (CFT), para análise de mérito e adequação financeira e orçamentária; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apreciação dos aspectos constitucionais. Depois, seguem para apreciação do Plenário da Câmara. [ InforLegis ]
